Artigo 51 - Lei nº 14.785 / 2023

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 14.785/2023. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei nº 7.802/89, c/c artigo 15, inciso II, "a", da Lei nº 9.605/98...

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..., na forma do artigo 70 do Código Penal, por terem aplicado agrotóxico em área situada a menos de 10km da unidade de conservação Reserva Biológica do Mato Grande, sem autorização do órgão responsável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, a inépcia da denúncia; (ii) preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (iii) no mérito, a possibilidade de absolvição dos réus em razão da abolitio criminis promovida pela Lei nº 14.785/2023 e da atipicidade da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Lei nº 14.785/2023, em seu artigo 65, revogou expressamente a Lei nº 7.802/89, que era o fundamento legal da condenação pelo fato narrado na denúncia.2. A conduta tipificada no artigo 15 da Lei nº 7.802/89 não encontra correspondência exata de tipificação penal na nova legislação para o caso em análise.3. A Lei nº 14.785/2023 reclassificou a conduta de aplicar agrotóxicos em descumprimento às normas legais como infração administrativa, conforme os artigos 51 e 52 da referida lei.4. A nova lei passou a tipificar criminalmente apenas a utilização/aplicação de agrotóxicos "não registrados" ou "não autorizados", conforme o artigo 56 da Lei nº 14.785/2023.5. No caso concreto, o agrotóxico utilizado, "Trop (glifosato)", possui registro ativo e é autorizado pelos órgãos de controle brasileiros, não se enquadrando na criminalização prevista no artigo 56 da Lei nº 14.785/2023.6. A conduta de aplicar agrotóxico em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação pertinente, utilizando um produto devidamente registrado e autorizado, configura apenas infração administrativa, estando configurada a abolitio criminis, nos termos do artigo 2º do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para absolver os réus com base no artigo 386, inciso III, do CPP.Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.785/2023 promoveu abolitio criminis em relação à conduta de aplicar agrotóxicos registrados e autorizados em desacordo com a legislação pertinente, transformando-a em mera infração administrativa. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 2º, 70, 107, III; CPP, art. 386, III; Lei nº 7.802/89, art. 15; Lei nº 9.605/98, art. 15, II, "a"; Lei nº 14.785/2023, arts. 51, 52, 56, 65.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso em Sentido Estrito, Nº 50075632820248210011, Quarta Câmara Criminal, Rel. Julio Cesar Finger, j. 28-11-2024. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50002172020188210081, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 26-03-2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM DESCUMPRIMENTO A EXIGÊNCIAS LEGAIS. REVOGAÇÃO DO TIPO PENAL PELO ADVENTO DA LEI N. 14.785/2023. ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Cerrado Insumos Agrícolas LTDA e seu representante legal, P. R. S., contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei n. 7.802/1989. Segundo a denúncia, os recorrentes ...

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...comercializaram agrotóxicos em descumprimento às exigências legais, mediante a emissão irregular de Receitas Agronômicas (RA’s) e a comercialização de produtos vencidos. A questão em discussão consiste em verificar se a revogação do art. 15 da Lei n. 7.802/1989 pela Lei n. 14.785/2023 configura abolitio criminis, tornando atípica a conduta imputada aos recorrentes. A Lei n. 14.785/2023 revogou a Lei n. 7.802/1989 e, ao disciplinar a matéria, tipificou como crime apenas a comercialização de agrotóxicos não registrados ou não autorizados, nos termos do art. 56 da nova legislação. A conduta imputada aos apelantes - comercialização de agrotóxicos com irregularidades na emissão de receitas agronômicas - não se subsume ao novo tipo penal, sendo atualmente tratada como infração administrativa, conforme os arts. 51 e 52 da Lei n. 14.785/2023. A revogação do tipo penal sem a continuidade típico-normativa da conduta imputada aos réus caracteriza hipótese de abolitio criminis, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, impondo-se a absolvição dos recorrentes. Recurso provido. A revogação do art. 15 da Lei n. 7.802/1989 pela Lei n. 14.785/2023 caracteriza abolitio criminis para condutas relacionadas à comercialização de agrotóxicos em desconformidade com exigências administrativas, salvo quando envolvam produtos não registrados ou não autorizados. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0004745-14.2019.8.12.0045, Sidrolândia, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 15.10.2024. (TJMS. Apelação Criminal n. 0004362-66.2022.8.12.0001,  Campo Grande,  1ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 28/04/2025, p:  30/04/2025)