Artigo 142 - Lei Geral do Esporte / 2023

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EVENTO ESPORTIVO. FEDERAÇÃO ORGANIZADORA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA A TORCEDOR POR AUXILIAR DE ARBITRAGEM. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Federação Paraibana de Futebol contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de R$ 6.000,00 em razão de falsa acusação, feita por auxiliar de arbitragem, de que o autor teria arremessado objeto em ...

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...campo, o que resultou em constrangimento público e condução policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Federação apelante pode ser responsabilizada por ato praticado por auxiliar de arbitragem, diante da alegação de rompimento do nexo causal; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé não se configura sem prova inequívoca de dolo processual, sendo insuficiente a mera interposição de recurso ou adoção de tese jurídica rejeitada. A relação entre torcedor e entidade organizadora do evento esportivo possui natureza consumerista, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados, nos termos da legislação específica e do CDC. A entidade organizadora responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, inclusive quando praticados em razão da função, ainda que não estritamente dentro de suas atribuições técnicas. O auxiliar de arbitragem atua no exercício de suas funções quando, no contexto da partida, realiza imputação ao torcedor, sendo o ato viabilizado pela posição institucional ocupada. O nexo causal subsiste, pois o dano decorre diretamente do contexto do evento esportivo e da atuação do preposto, inexistindo fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade. A falsa imputação pública de conduta ilícita, seguida de condução policial, configura dano moral relevante, ultrapassando mero aborrecimento. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. O montante fixado em R$ 6.000,00 mostra-se adequado à gravidade do dano e à capacidade econômica da entidade, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entidade organizadora de evento esportivo responde objetivamente pelos danos causados aos torcedores por atos de seus prepostos, nos termos do regime consumerista. 2. O ato ilícito praticado por preposto em contexto funcional, ainda que não estritamente técnico, mantém o nexo causal quando decorre da condição profissional exercida. 3. A falsa imputação pública de conduta ilícita a torcedor, com repercussão e intervenção policial, configura dano moral indenizável. 4. O valor da indenização deve ser mantido quando fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 80, 85, § 11, e 487, I; CC, art. 932, III; CDC, art. 14; Lei nº 10.671/2003, art. 3º; Lei nº 14.597/2023, art. 142. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800605-91.2015.8.15.0001, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 17.07.2025. V I S T O S, relatados e discutidos os autos acima referenciados. A C O R D A a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. (TJ-PB, 0000846-84.2014.8.15.0211, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2026)

DIREITO DO CONSUMIDOR E DESPORTIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DESIGUAL DE INGRESSOS EM PARTIDA DE FUTEBOL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, R$ 30,00 A CADA AUTOR PELA COBRANÇA DIFERENCIADA DE INGRESSOS (R$ 40,00 EM VEZ DE R$ 10,00) NA PARTIDA DE 09.07.2023; RECURSO ADESIVO DOS AUTORES BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS AGRESSÕES E TUMULTO ANTES DO JOGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES ...

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...EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PRODUZIDA AFASTA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELOS INGRESSOS; (II) ESTABELECER SE AS AGRESSÕES ALEGADAS CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 14.597/2023 (ART. 142, § 1º E ART. 143, §§ 2º-3º) IMPÕE AO CLUBE FORNECEDOR O DEVER DE EMITIR COMPROVANTE DE PAGAMENTO E VEDA A COBRANÇA DIFERENCIADA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DO CANHOTO DO INGRESSO, SOMADA À PROVA TESTEMUNHAL, DEMONSTRA A EXIGÊNCIA INDEVIDA E CARACTERIZA MÁ-FÉ, LEGITIMANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 4. INCUMBE AO CONSUMIDOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DANO MORAL; OS AUTORES NÃO DEMONSTRAM TER SIDO ATINGIDOS POR OBJETOS NEM SOFRER LESÕES, LIMITANDO-SE A RELATAR CONFUSÃO GENÉRICA ENTRE TORCIDAS, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO À PERSONALIDADE. V. DISPOSITIVO  5. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50257144320238210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 25-06-2025)