Artigo 11 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ESTÁDIO DO MARACANÃ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Com efeito, nos termos do que dispõe o artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. O estádio do Maracanã, que é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, foi construído e reformado com dinheiro público às custas do sangue e do suor da população fluminense. ...

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...Ele foi concebido para ser palco da disputa dos clubes do Estado do Rio de Janeiro, em especial dos quatro maiores (Flamengo, Fluminense, (...) e Botafogo), que, ao longo dos anos, trouxeram milhões de torcedores e transformaram o futebol numa grande festa de modo a fazer parte da história e da cultura do cidadão fluminense e, por que não dizer, de todos os brasileiros. Isso é fato público e notório. As referidas associações desportivas representam uma parcela considerável do povo do Estado do Rio de Janeiro, o que significa dizer que o critério adotado acerca do número mínimo de partidas a serem realizadas, em princípio, garante, a essas pessoas, cujo amor pelo futebol e pelos clubes extrapola as fronteiras do Estado, o acesso e a permanência nas dependências do estádio que, repita-se, foi construído com dinheiro público e destinado a atender ao interesse da coletividade no que diz respeito ao fomento à cultura, ao lazer e ao esporte. Através da análise do edital, não se verificou qualquer proibição de participação de licitante que não estivesse consorciado. Pelo contrário, o item 8.1. dispõe expressamente que poderão participar da licitação as pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio. Logo, não haveria impedimento de a impetrante participar da licitação, de forma isolada ou consorciada. Ademais, a exigência de um número mínimo de jogos se mostraria razoável e proporcional com o próprio objeto da licitação, que é de administrar um estádio de futebol. Mister frisar que não se trata de um estádio qualquer, mas um dos maiores do mundo, tanto no quesito de tamanho quanto em relação à sua importância histórica, uma vez que foi palco do milésimo gol do Pelé, de duas finais de Copa do Mundo, da final da última edição da Taça (...), de jogos memoráveis do Campeonato Carioca de Futebol etc. Esse requisito não macula o edital, uma vez que, sem ele, o Maracanã poderia ficar ocioso e, consequentemente, deixaria de atender ao interesse público. O fato de, supostamente, ser difícil o cumprimento do requisito não representaria violação ao princípio da isonomia, pois a impetrante poderia, se quisesse, ter se consorciado com as demais associações desportivas, inclusive com as duas mais citadas na inicial (Flamengo e Fluminense). Destaca-se, ainda, que um dos objetivos do procedimento licitatório é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme caput do art. 3º da Lei 8.666/93 e inciso I do art. 11 da Lei 14.133/21. Contudo, o termo "vantajoso" não pode ser limitado à esfera econômica. No caso concreto, o mais vantajoso para a Administração Pública é que, com a participação dos clubes do Estado do Rio de Janeiro na gestão do Complexo do Maracanã, e o critério técnico de número de jogos para aferição, esteja garantida a finalidade superior de utilização do aparelho esportivo pela imensa massa de torcedores, de forma que o grande numerário investido na construção e nas reformas do estádio seja revertido em benefício da população. Não é demais lembrar que, num passado recente, é fato público e notório que o estádio do Maracanã foi administrado pela iniciativa privada sem a participação de qualquer time do Estado do Rio de Janeiro. Houve uma consequência danosa, que foi o êxodo dos jogos dos quatro maiores clubes do Estado para outros Estados da federação em razão de condições financeiras mais vantajosas, o que não se coadunou com o interesse público da população fluminense e que trouxe um impacto negativo com relação à economia que gira em torno das partidas de futebol realizadas no Maracanã. Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade no edital impugnado, que objetiva a seleção de proposta a gerar um resultados de contratação mais vantajoso para a Administração Pública (art. 11, da Lei n] 12.133/2021), de modo a concretizar o interesse público no sentido de propiciar que o estádio do Maracanã permaneça a servir aos seus propósitos, que são o de realizar partidas de futebol, o de possibilitar amplo acesso aos torcedores e o de fomentar o esporte, a cultura, o lazer e a história à toda a população, em especial a do Estado do Rio de Janeiro. Assim, diante da ausência de direito líquido e certo, a ordem deve ser denegada. DENAGAÇÃO DA SEGURANÇA. Conclusões: Por unanimidade de votos, denegou-se a segurança, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. (TJ-RJ, MANDADO DE SEGURANCA 0099786-12.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Publicado em: 28/06/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. BACIA HIDROGRÁFICA DA LAGOA DA (...). MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. OBRAS DA NOVA PONTE SOBRE A LAGOA DA (...). ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PORTE DO EMPREENDIMENTO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERESSE SOCIAL E A UTILIDADE PÚBLICA DA OBRA COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.1. Não obstante o princípio da precaução imponha dever de especial cautela no que tange à proteção e preservação dos recursos naturais, não se pode olvidar a presunção de legitimidade que informa os atos administrativos. 2....

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... Desse embate axiológico, decorre a necessidade de que para a suspensão dos efeitos de um pronunciamento dessa natureza, haja comprovação, ao menos indiciária, da existência de irregularidade cuja densidade esteja, de um lado, a macular o agir do administrador público, e, lado outro, a colocar em risco o meio ambiente.3. Ressente-se de plausibilidade, ao menos neste primeiro exame, a tese de que deveria ter se exigido a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para o licenciamento da obra, à vista do que consta do aludido código 33.11.00 do Anexo VI da Resolução CONSEMA nº 98/2017.4. O critério eleito para a exigência de Relatório Ambiental Prévio (RAP), Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA) foi o "porte" do empreendimento, que, por sua vez, é determinado pelo comprimento em quilômetros ("L") do trecho a ser construído (conforme esclarecido no Anexo VII - Siglas e Abreviaturas). Portanto, uma construção de extensão menor ou igual a 01 quilômetro demanda a realização de RAP; para um comprimento superior a 01 quilômetro e inferior a 20 quilômetros, exige-se o EAS; e, para obras com comprimento igual ou superior a 20 quilômetros, há de se providenciar a elaboração de EIA.5. Destaco, ainda, que, à primeira vista, não haveria ilegalidade no fato de o empreendimento interferir em área de preservação permanente, porquanto a Lei 12.651/2012, em seu artigo 3º, inciso VIII, alínea "b", qualifica como de utilidade pública, entre outras, as obras de infraestrutura relacionadas ao sistema viário; e o artigo 8º, caput, do mesmo Diploma Legal autoriza a intervenção naqueles perímetros protegidos para a realização de obras que se enquadram naquela específica condição.6. Observa-se que o Ministério Público Federal não apontou falhas substanciais no projeto ou vícios de ordem técnica que fariam perecer a idoneidade do EAS apresentado, centrando seu questionamento na imprescindibilidade do EIA-RIMA face à simplicidade do estudo realizado, debate esse que, todavia, ao menos no caso concreto, mais se afeiçoa ao contraditório da instrução da causa.7. A 4ª Turma desta Corte já teve a oportunidade de apreciar controvérsia semelhante a esta aqui em análise, quando se discutiu a necessidade de elaboração de EIV e/ou EIA para obra de reforma de ponte localizada na Barra da Lagoa (AC 5000170-70.2017.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, j. 04-7-2018).8. Necessária a ponderação entre o interesse social e a utilidade pública da obra com a preservação do meio ambiente. De um lado, os direitos de ir e vir, ao transporte, ao desenvolvimento econômico e social e à acessibilidade (artigos 5º, inciso XV, 6º, 3º, inciso II, 21, inciso IX da Constituição, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo); de outro, os direitos transindividuais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigos 225 e 170, inciso VI, e 23, inciso VI, da Constituição) e ao desenvolvimento nacional sustentável (artigos 5º e 11, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Lei nº 6.938/1981, Objetivos 8, 9 e 14 da Agenda 2030 da ONU), entre outros.9. Consignado o caráter rebus sic stantibus da presente conclusão, extraída do cenário atual e dos elementos que constam dos autos, o que não impede que, com a retomada do empreendimento, do avançar da instrução da demanda originária, ou à vista de evento novo ou omissão/falha na fiscalização das condicionantes agregadas às licenças expedidas, fatos graves esses devidamente reportados ao juízo a quo, possa, eventualmente, descortinar-se realidade diversa que recomende provimento diverso. (TRF-4, AG 5012683-29.2023.4.04.0000, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 13/09/2023, Publicado em: 21/09/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. BACIA HIDROGRÁFICA DA LAGOA DA (...). MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. OBRAS DA NOVA PONTE SOBRE A LAGOA DA (...). ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PORTE DO EMPREENDIMENTO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERESSE SOCIAL E A UTILIDADE PÚBLICA DA OBRA COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.1. Não obstante o princípio da precaução imponha dever de especial cautela no que tange à proteção e preservação dos recursos naturais, não se pode olvidar a presunção de legitimidade que informa os atos administrativos. 2....

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... Desse embate axiológico, decorre a necessidade de que para a suspensão dos efeitos de um pronunciamento dessa natureza, haja comprovação, ao menos indiciária, da existência de irregularidade cuja densidade esteja, de um lado, a macular o agir do administrador público, e, lado outro, a colocar em risco o meio ambiente.3. Ressente-se de plausibilidade, ao menos neste primeiro exame, a tese de que deveria ter se exigido a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para o licenciamento da obra, à vista do que consta do aludido código 33.11.00 do Anexo VI da Resolução CONSEMA nº 98/2017.4. O critério eleito para a exigência de Relatório Ambiental Prévio (RAP), Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA) foi o "porte" do empreendimento, que, por sua vez, é determinado pelo comprimento em quilômetros ("L") do trecho a ser construído (conforme esclarecido no Anexo VII - Siglas e Abreviaturas). Portanto, uma construção de extensão menor ou igual a 01 quilômetro demanda a realização de RAP; para um comprimento superior a 01 quilômetro e inferior a 20 quilômetros, exige-se o EAS; e, para obras com comprimento igual ou superior a 20 quilômetros, há de se providenciar a elaboração de EIA.5. Destaco, ainda, que, à primeira vista, não haveria ilegalidade no fato de o empreendimento interferir em área de preservação permanente, porquanto a Lei 12.651/2012, em seu artigo 3º, inciso VIII, alínea "b", qualifica como de utilidade pública, entre outras, as obras de infraestrutura relacionadas ao sistema viário; e o artigo 8º, caput, do mesmo Diploma Legal autoriza a intervenção naqueles perímetros protegidos para a realização de obras que se enquadram naquela específica condição.6. Observa-se que o Ministério Público Federal não apontou falhas substanciais no projeto ou vícios de ordem técnica que fariam perecer a idoneidade do EAS apresentado, centrando seu questionamento na imprescindibilidade do EIA-RIMA face à simplicidade do estudo realizado, debate esse que, todavia, ao menos no caso concreto, mais se afeiçoa ao contraditório da instrução da causa.7. A 4ª Turma desta Corte já teve a oportunidade de apreciar controvérsia semelhante a esta aqui em análise, quando se discutiu a necessidade de elaboração de EIV e/ou EIA para obra de reforma de ponte localizada na Barra da Lagoa (AC 5000170-70.2017.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, j. 04-7-2018).8. Necessária a ponderação entre o interesse social e a utilidade pública da obra com a preservação do meio ambiente. De um lado, os direitos de ir e vir, ao transporte, ao desenvolvimento econômico e social e à acessibilidade (artigos 5º, inciso XV, 6º, 3º, inciso II, 21, inciso IX da Constituição, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo); de outro, os direitos transindividuais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigos 225 e 170, inciso VI, e 23, inciso VI, da Constituição) e ao desenvolvimento nacional sustentável (artigos 5º e 11, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Lei nº 6.938/1981, Objetivos 8, 9 e 14 da Agenda 2030 da ONU), entre outros.9. Consignado o caráter rebus sic stantibus da presente conclusão, extraída do cenário atual e dos elementos que constam dos autos, o que não impede que, com a retomada do empreendimento, do avançar da instrução da demanda originária, ou à vista de evento novo ou omissão/falha na fiscalização das condicionantes agregadas às licenças expedidas, fatos graves esses devidamente reportados ao juízo a quo, possa, eventualmente, descortinar-se realidade diversa que recomende provimento diverso. (TRF-4, AG 5012488-44.2023.4.04.0000, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 13/09/2023, Publicado em: 18/09/2023)