Modelo Recurso em Licitação - Contra a habilitação do concorrente

AO

INTENÇÃO DE RECURSO: A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei de Licitações, da ata de julgamento. (Art. 165, §, in. I da Lei 14.133/21) Ou seja, se se pretende recorrer sobre o documento X da empresa Y, deve constar na intenção de recurso, sob risco de preclusão.

Ref.

, inscrita no CNPJ n. , com sede na na cidade de , CEP nº , vem interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face da da empresa , o que faz pelas razões que passa a expor.

DA TEMPESTIVIDADE

• Considerando a aplicação da Lei 8.666/93 ao presente certame conforme expressamente indicado no edital, bem como o disposto no Art. 191 da Nova Lei de Licitações, o prazos e procedimentos previstos pela Lei 8.666/93 devem ser aplicados ao presente certame, especialmente no que se refere aos prazos processuais.
• Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso XVII do art. 4º da Lei 10.520/2002, cabe recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias da decisão que ocorreu em .
• Conforme consignado na Ata da sessão do pregão realizada em , a empresa recorrente manifestou intenção de recurso em face da ilegalidade na decisão que , o que deve ser revisto pelos seguintes motivos.
• Demonstrada, portanto, a tempestividade do presente recurso.
• Desta forma, tendo em vista que nos termos do inciso I, do Art. 109 da Lei 8.666/93, cabe recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, que ocorreu em
  .
• Demonstrada, portanto, a tempestividade do presente recurso.
• Desta forma, tendo em vista que nos termos do §6º do Art. 109 da Lei 8.666/93, cabe recurso administrativo no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, que ocorreu em
  .
• Demonstrada, portanto, a tempestividade do presente recurso.

• Inicialmente, salienta-se que nos termos do Art. 165 da Lei 14.133/21, cabe recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis da decisão que ocorreu em .
• Conforme consignado na Ata da sessão do pregão realizada em , a empresa recorrente manifestou intenção de recurso em face da ilegalidade na decisão que , o que deve ser revisto pelos seguintes motivos.
• Demonstrada, portanto, a tempestividade do presente recurso.