Artigo 130 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS CEMITERIAIS. TARIFA DE MANUTENÇÃO. TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. TAXA DE IMPERMEABILIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso da autora visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos para afastar a cobrança da tarifa anual de manutenção cemiterial, da tarifa de transferência de titularidade e da taxa de impermeabilização, relativamente a jazigo adquirido em 1971. 2. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido; tese de desequilíbrio econômico-financeiro ...

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...por fato do príncipe; pedido subsidiário de aplicação da meação sobre a tarifa de transferência; e inexigibilidade da taxa de impermeabilização como condição para a regularização cadastral. 3. Prova da cobrança da tarifa de manutenção; ausência de prova mínima do condicionamento da transferência ao pagamento da impermeabilização, conforme exigido pelo verbete nº 330 da Súmula do TJRJ. 4. Precedentes do STF (RE nº 1.380.801/RJ e RE 1.505.341/RJ) reconhecendo a constitucionalidade do Decreto municipal nº 39.094/2014 e a possibilidade de cobrança prospectiva de tarifas, afastando direito adquirido a regime jurídico anterior. Aplicação do princípio tempus regit actum. Art. 130 da Lei nº 14.133/2021 não autoriza revisão contratual na hipótese. Pedido subsidiário de meação sem previsão normativa. 5. Sentença mantida. 6. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ: 08083765820248190207 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 21/01/2026 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL))

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA. REAJUSTE DE VALORES CONTRATUAIS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RENÚNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento de reajuste sobre os valores das parcelas pagas referentes às medições nº 3, 4 e 5 do Contrato Administrativo nº 06.2015.014-B, firmado para implantação do sistema ...

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...de saneamento básico do Bairro Cidade do Povo, com exclusão das medições nº 1 e 2, por estarem no período contratual de isenção de reajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pleito expresso de reajuste por ocasião da celebração dos aditivos ao contrato configura renúncia tácita ao direito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro; (ii) estabelecer se é devido o reajuste sobre os valores das medições nº 3 a 5, conforme previsto contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao reajuste nos contratos administrativos é decorrência direta do princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro, previsto no art. 37, XXI, da CF/88, não podendo ser afastado por omissão ou ausência de cláusula expressa nos aditivos. 2. A cláusula 8ª do contrato original previa expressamente o reajustamento de preços, e os termos aditivos celebrados ratificaram as cláusulas contratuais, não havendo qualquer manifestação inequívoca de renúncia a esse direito. 3. A mera ausência de pleito de reajuste nos termos aditivos não configura preclusão lógica nem renúncia tácita, nos termos do art. 114 do Código Civil, que impõe interpretação restritiva aos negócios jurídicos benéficos e à renúncia. 4. O contrato em questão tem natureza de serviço certo e determinado, afastando a tese de que cada termo aditivo configuraria um novo contrato, hipótese restrita a contratos continuados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Remessa Necessária improcedente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/1993, arts. 55, III, 65, § 8º; Lei nº 14.133/2021, arts. 124, II, d, 130 e 131; Código Civil, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Apelação n. 0711821-60.2017.8.01.0001, Rel. Desa. Regina Ferrari, DJ 01/10/2019; TJAC, Apelação n. 0703058-36.2018.8.01.0001, Rel. Desa. Waldirene Cordeiro, DJ 02/06/2020; TJAC, Apelação n. 0001226-19.2012.8.01, Rel. Des. Roberto Barros, j. 20/02/2018; TJAC, Apelação Cível n. 0705266-22.2020.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, DJ 05/10/2021. (TJ-AC; Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0706957-71.2020.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 02/05/2025; Data de registro: 02/05/2025) Cível  2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco