Lei nº 14.113 (2020)

Lei 14113 / 2020

Lei nº 14.113

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

25/12/2020

EMENTA

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

REFERENDA

Economia (ME); Educação (MEC)

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , COMPOSIÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CRITERIOS , CALCULO , DISTRIBUIÇÃO , CRIAÇÃO , CONSELHO , ACOMPANHAMENTO .

CLASSIFICAÇÃO

EDUCAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro