Lei nº 14.113 / 2020 - Início

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.