Lei nº 14.113 / 2020 - DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO, DO CONTROLE SOCIAL, DA COMPROVAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
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Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
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Da Fiscalização e do Controle
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