Lei nº 13.954 (2019)

Artigo 10 - Lei nº 13.954 / 2019

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Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida:
MAIS
I - aos oficiais-generais; e
II - em caráter eventual, conforme regulamentação, aos militares:
a) em cargo de comando, direção ou chefia de organização militar, conforme regulamento de cada Força Armada;
b) pela participação em viagem de representação ou de instrução;
c) em emprego operacional; ou
d) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.
§ 1º Os percentuais da gratificação de representação são aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei.
§ 2º A gratificação de representação não comporá a pensão militar.
Arts. 11 ... 29 ocultos » exibir Artigos

(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO I - CÍRCULOS E ESCALA HIERÁRQUICA NAS FORÇAS ARMADAS
ANEXO II - TABELA DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR
ANEXO III - TABELA DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO
ANEXO IV - TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
ANEXO V - TABELA DE AJUDA DE CUSTO
ANEXO VI - TABELA DE SOLDOS
ANEXO VII - TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL