Arts. 1 ... 28 ocultos » exibir Artigos
Art. 29. O § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXVI e XXVII:
"Art. 4º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI); e
XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB).
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)
Arts. 30 ... 39 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 29
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000073-41.2020.4.03.6340
RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: (...)
Advogados do(a) RECORRIDO: (...) - SP427711, IVERALDO (...) - PR53697-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PROCEDIMENTO COMUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
No presente caso a sentença teve os seguinte fundamentos:
" Com relação à revisão do ...
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... (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais.
Assim, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, no tocante à disposição específica contida na supracitada lei 9.099/95.
É o voto.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000073-41.2020.4.03.6340, Rel. Juiz Federal RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO, julgado em 23/10/2023, DJEN DATA: 31/10/2023)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
31/10/2023
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
RENDA MENSAL INICIAL - RECURSO DO INSS - NÃO PROVIDO
(TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001880-91.2021.4.03.6201, Rel. Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 19/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
01/07/2024
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026647-65.2022.4.03.6301
RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: (...)
Advogado do(a) RECORRIDO: (...) BRIGATTO - SP100827-A
OUTROS PARTICIPANTES:
Dispensada a ementa nos termos da Lei.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5026647-65.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 22/05/2024, DJEN DATA: 29/05/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
29/05/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :