Artigo 15 - Lei nº 13.846 / 2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VIGÊNCIA DA LEI n.º 13.846/2019. EXTENSÃO DO PERÍODO DE (...). 120 CONTRIBUIÇÕES ININTERRUPTAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5013828-96.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024)

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. REQUISITO DE BAIXARENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. Prevalência da regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no § 1.º do mesmo dispositivo legal. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo merece ser rejeitada. Os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em consonância com o art. 80 da Lei n.º 8.213/91...

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..., são: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ao benefício de pensão por morte – art. 74 da Lei n.º 8.213/91), além do efetivo recolhimento à prisão, baixarenda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço. Observa-se que a autora é filho menor do recluso, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4.º da Lei n.º 8.213/91. Restou comprovado o recolhimento à prisão, ocasião em que a instituidora do benefício vindicado ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social. No tocante ao requisito da baixarenda, o C. STF, no julgamento do mérito da repercussão geral no RE n.º 587.365/SC, de relatoria do Excelentíssimo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, decidiu que, a teor do art. 201, IV, da CF/88, a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão, e não a de seus dependentes. O extrato da consulta ao CNIS revela que o valor da última remuneração mensal da segurado preso supera o limite estabelecido em Portaria Interministerial, que atualizou o valor máximo do salário de contribuição à época do recolhimento à prisão, fixado originalmente pelo art. 13 da EC n.º 20/98 c/c art. 116 do Decreto n.º 3.048/99. Inexistem parâmetros legais para flexibilização do critério de baixarenda necessário à concessão do benefício previdenciário. Precedentes desta Corte. Ausente um dos requisitos necessários para ensejar a concessão do benefício vindicado.- Improcedência do pedido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000418-72.2022.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024)

  AGRAVO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. INTERCALADO COM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 102 DA LEI 8213/91. AGRAVO CONHECIDO E PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0020287-10.2019.4.03.6301, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 03/06/2024, DJEN DATA: 10/06/2024)