Artigo 4-A - Lei nº 13608 / 2018

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por atribuir-se falsa identidade e comunicar crimes falsos contra o Delegado Seccional de Polícia Civil. A defesa pleiteia suspensão de audiência, nulidade de provas obtidas por interceptação telefônica e telemática, cerceamento de defesa e trancamento da ação penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da quebra de sigilo de dados e informações telefônicas e telemáticas, bem como ...

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...a validade das provas obtidas e o cerceamento de defesa alegado. III. Razões de Decidir 3. A denúncia anônima não pode servir de escudo para acobertar outros delitos, sendo necessário verificar sua procedência e veracidade. 4. A quebra de sigilo de dados armazenados é regulada pelo Marco Civil da Internet, permitindo a apuração de delitos apenados com detenção, sem violação de direito líquido e certo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A denúncia anônima deve ser verificada quanto à sua veracidade. 2. A quebra de sigilo de dados armazenados é permitida para apuração de delitos apenados com detenção. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, IV. Lei nº 9.296/96. Lei nº 12.965/2014, art. 7º, III. Lei nº 13.608/18, art. 4º-A, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 84827, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 07.08.2007. STJ, MS nº 2190045-87.2024.8.26.0000, Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno, 10ª Câmara Criminal, j. 12.09.2024. STJ, HC nº 83.338/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 29.09.2009, Sexta Turma. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2152256-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENÚNCIA À AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados por empregada que alega ter sido indevidamente acusada de participar de esquema de fraude envolvendo atestados médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a conduta dos reclamados em levar suspeitas à investigação policial configura ato ilícito ...

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...passível de indenização por danos morais; (ii) verificar se é devida indenização por danos materiais referente a honorários advocatícios; (iii) analisar o cabimento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do dano moral requer prova do dano, da conduta ilícita e do nexo causal, ônus que incumbia à reclamante nos termos do art. 818, I, da CLT. 4. Os boletins de ocorrência e documentos dos inquéritos não demonstram conduta ilícita dos reclamados, que exerceram regularmente o direito de reportar suspeitas às autoridades competentes, conforme previsto na Lei 13.608/2018. 5. A ausência de obrigatoriedade de constituição de advogado para acompanhamento de investigação policial afasta o direito à indenização por danos materiais, considerando especialmente a existência de alternativas gratuitas de assistência jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A comunicação de suspeitas às autoridades policiais, quando ausente demonstração de má-fé, constitui exercício regular de direito e não gera dever de indenizar. 2. A opção pela contratação de advogado particular para acompanhamento de investigação policial, quando disponíveis meios gratuitos de assistência jurídica, não enseja ressarcimento por danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, I; Lei 13.608/2018, arts. 4º-A, 4º-B e 4º-C. (TRT-10; Processo: 0000321-52.2024.5.10.0111; Relator(a). DENILSON BANDEIRA COELHO; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão; Data: 04/05/2025)