Lei nº 13608 / 2018 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO TELEFÔNICO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E SOBRE RECOMPENSA POR INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS; E ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, PARA PROVER RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ESSES FINS.
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Parte Final
Brasília, 10 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2018
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