Artigo 3 - Lei nº 13021 / 2014

Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à LC nº 116/03. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira, ofertados ao público consumidor, os quais estão sujeitos ao ICMS.1. A Corte tradicionalmente resolve as ambiguidades entre o ISS e o ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o serviço está definido por lei complementar como tributável por tal imposto, ainda que sua prestação ...

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...envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou incide apenas o segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não definido por aquela lei complementar.2. O critério objetivo pode ser afastado se o legislador complementar definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não são serviços ou sempre que o fornecimento de mercadorias seja de vulto significativo e com efeito cumulativo.3. À luz dessas diretrizes, incide o ISS (subitem 4.07 da Lista anexa à LC nº 116/06) sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega ao fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor e produzidos por farmácias de manipulação.4. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 379 da Gestão por temas de repercussão geral: “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.”5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 605552, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020)

  ADMINISTRATIVO. CONSELHOR REGIONAL DE FARMACIA. REGISTRO INDEFERIDO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. INADMISSIBILIDADE. MULTA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha ...

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...em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. A ação fiscalizadora do Conselho Regional de Farmácia e a respectiva lavratura do auto de infração tem por base a Lei nº 3.820/60, e a Lei nº 5.991/73. A atividade principal da empresa consiste em “comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas”, sendo exigível, portanto, a inscrição perante o conselho de farmacêutico responsável. O conselho-réu havia registrado a empresa, operando a averbação da assunção da responsabilidade técnica, mas negou-se a emitir os documentos respectivos tendo em vista a comercialização pela empresa de produtos alheios ao ramo farmacêutico, dando ensejo as autuações. Não há irregularidade na comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. A embargante comprovou a contratação de profissional farmacêutico que laborou na empresa por quase dez anos, entre 2005 a 2014. Não há como se inferir a legalidade das autuações uma vez que os documentos apresentados nos autos, inclusive os autos de infrações lavrados pelo próprio embargado, demonstram que a parte embargante mantinha farmacêutica responsável em seu estabelecimento e no seu quadro de funcionários, cuja assunção de responsabilidade técnica foi requerida e negada indevidamente, portanto, é irregular a multa aplicada.                                         Nos termos do art. 44 da Lei 5.991/73 incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA a fiscalização sanitária dos produtos vendidos no estabelecimento em questão e a concessão de licenças cabíveis ao comércio exercido.  A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011096-72.2014.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 14/05/2024)

  ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Farmácia. A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa ...

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...tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. A assistência de profissional inscrito no Conselho Regional de Farmácia é obrigatória em se tratando de farmácias e drogarias. O objeto social é a “locação, venda no comércio atacadista, varejista, importadora e exportadora de artigos médicos e ortopédicos e instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, tais como: (...); comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, participação em outras sociedades como quotista, acionista ou membro de consórcio; bem como atuar como operador logístico”. A atividade preponderantemente exercida pela apelada não está sujeita à inscrição e à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia. A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". A obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição e não o efetivo exercício profissional, de modo que somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação. A parte autora requereu o cancelamento de sua inscrição em 2016, assim, inexigível a cobrança das anuidades posteriores ao pedido de cancelamento. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011438-19.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 23/02/2024)