Artigo 2 - Lei nº 12840 / 2013

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO VII C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL; ART. 163, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 351, §1º DO CÓDIGO PENAL; ART. 2º...

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..., DA LEI Nº 12.840/13. PRISÃO PREVENTIVA. 1) TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR 0640902-35.2022.8.06.000), julgado em 01/03/2023. AUSÊNCIA DE FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR O REEXAME DA MATÉRIA. 2) TESE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (0640902-35.2022.8.06.000), julgado em 01/03/2023. AUSÊNCIA DE FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR O REEXAME DA MATÉRIA. 3) TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (0640902-35.2022.8.06.000), julgado em 01/03/2023. AUSÊNCIA DE FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR O REEXAME DA MATÉRIA. 4) TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO EM 16/02/2023. PLEITO DA DEFESA ARGUINDO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DO PERICULUM LIBERTATIS, BEM COMO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. MATÉRIA ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (0640902-35.2022.8.06.000), julgado em 01/03/2023. NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. AUTORIDADE QUE VEM DANDO A DEVIDA PROPULSÃO AO FEITO E ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR SEU TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE CRIMES E DE ACUSADOS. SÚMULA Nº 15, DO TJ/CE. INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 13 DE JUNHO DE 2023. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR O REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. Ordem não conhecida. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0622555-17.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento:  24/05/2023, data da publicação:  24/05/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, V E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006.) E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, (ART. 2º, CAPUT, § 2º E § 4º, I, ...

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...DA LEI N. 12.840/2013). APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), REALIZADO POR (...) E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) FEITO POR (...). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGA (MACONHA) EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O TRÁFICO E A ASSOCIAÇÃO. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS E DECLARAÇÃO DA ADOLESCENTE PARTICIPANTE. DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, OBJETO DO RECURSO DE (...). INVIABILIDADE. APELANTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. DO PLEITO COMUM DOS APELANTES. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, V E VI, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO TRÁFICO INTERESTADUAL E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS NAS AFIRMAÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE (...), PELO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, § 2º E § 4º, I, DA LEI N. 12.840/2013. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCAPAZES DE RESULTAR NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJ-RN, APELAÇÃO CRIMINAL, 0804105-59.2020.8.20.5108, GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal, Assinado em: 24/03/2022)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. excesso de prazo NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE PROCESSAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO AO ...

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...JUÍZO PROCESSANTE. 1. Após um perfunctório exame do caderno processual, verifiquei constarem prova da existência do delito e indícios suficientes da autoria, nos moldes do que exige o art. 312 do CPP. 2. No presente caso, não se vislumbra paralisação irregular do processo, porquanto o feito envolve pluralidade de crimes e réus, além dos vários incidentes processuais instaurados, e, apesar da complexidade, tramita com a marcha que permitem as peculiaridades do caso, estando o juízo processante a se esforçar para concluir a instrução criminal. 3. Malgrado, os efeitos temporais da incidência da força maior advinda da crise sanitária provocada pelo coronavírus na agenda forense das audiências, aqui, designada complementação para o dia 4.10.2021, sejam suportados mormente pelo paciente, "nesse novo contexto, o elastecimento da tramitação da ação criminal decorre de situação excepcional e não de desídia do órgão judicial". (STF, RCL 41.452/AL, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30.6.2020, Dje 2.7.2020) 4. Outrossim, não se lhe pode ignorar os recentes registros criminais em crimes de mesma natureza, quais sejam: uma condenação provisória à pena corporal de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, denegado direito de recorrer em liberdade, na ação penal n. 0116315-08.2019.8.06.0001 (art. 2º, § 2º, lei n. 12.840/13 e art. 16. Lei n. 10.826/03) e, ainda, fora denunciado pelos delitos dos arts. 33, 35, art. 40, inciso VI, todos, da Lei 11.343/06 na ação penal n. 0160297-09.2018.8.06.0001. 5. "Ademais, o princípio da proporcionalidade como proibição de proteção deficiente impede que o Estado tutele de forma insuficiente os direitos fundamentais protegidos pelo direito penal (art. 5º, inciso XXXV; e art. 144 da CF/88). Sendo assim, desde que devidamente demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, o Juiz tem o dever atuar, inclusive pelo seu papel de guardião dos direitos da próxima vítima. Do contrário, uma distração do órgão acusatório ou mesmo da autoridade policial, por exemplo, tornaria compulsório o relaxamento da custódia mesmo em face de um perigosíssimo homicida em série. Nada do que seja absurdo pode ser razoável interpretação do direito". (STF, ARE 1320606, Min. Roberto Barroso, julgado em 4.6.2021, DJe 8.6.2021) 6. Portanto, não se pode falar em ausência de razoabilidade do tempo de prisão provisória, sendo, inclusive, caso de aplicação da Súmula 15 do TJCE, segundo a qual: "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais". 7. Habeas corpus conhecido, ordem denegada com recomendação ao juízo processante. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do presente habeas corpus e denegar-lhe a ordem, nos termos do voto da douta Relatoria. Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2021. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0629581-37.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  31/08/2021, data da publicação:  31/08/2021)