Lei nº 12840 (2013)

Lei nº 12840 / 2013 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 9 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2013



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Parte Final