Artigo 3 - Lei nº 12830 / 2013

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DA ESCOLARIDADE EXIGIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária objetivando o enquadramento ...

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...do autor na carreira de Delegado da Polícia Civil do quadro em extinção do ex-Território Federal de Roraima, sem a exigência do requisito escolaridade (curso de ensino superior), nos termos da Emenda Constitucional nº 79/2014 e regulamentação correlata. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 4. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 5. A regulamentação do art. 89 do ADCT alterado pela EC nº 60/2009 , realizada em conjunto pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos "casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos. 6. Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Precedentes desta Corte. 7. O art. 5º, §3º, da Lei 12.800/2013, vigente quando da formalização da opção pela transposição na via administrativa, é expresso ao vedar a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência da transposição, regramento este plenamente aplicável ao caso sob análise. 8. No caso dos autos, o apelante é servidor público aposentado no cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Roraima e exerceu o cargo comissionado de Delegado Titular da Delegacia Interestadual do Departamento de polícia Judiciária da Capital, sem vínculo, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, desde 1993 até 2004. Contudo, para fins do enquadramento no cargo de Delegado de Polícia Civil, faz-se necessário que o requerente demonstre a formação superior em Direito, conforme dispõe o art. 3º da Lei n. 12.830/2013, o que não restou comprovado na hipótese. 9. A transposição do servidor é feita pelo seu vínculo originário com o Governo do Estado de Rondônia, conforme dicção expressa do art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, de forma que não vislumbro qualquer irregularidade quanto à negativa de enquadramento dado à autora pela Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT). 10. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 11. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1000874-41.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DA ESCOLARIDADE EXIGIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária objetivando o enquadramento ...

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...do autor na carreira de Delegado da Polícia Civil do quadro em extinção do ex-Território Federal de Roraima, sem a exigência do requisito escolaridade (curso de ensino superior), nos termos da Emenda Constitucional nº 79/2014 e regulamentação correlata. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 4. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 5. A regulamentação do art. 89 do ADCT alterado pela EC nº 60/2009 , realizada em conjunto pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos "casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos. 6. Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Precedentes desta Corte. 7. O art. 5º, §3º, da Lei 12.800/2013, vigente quando da formalização da opção pela transposição na via administrativa, é expresso ao vedar a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência da transposição, regramento este plenamente aplicável ao caso sob análise. 8. No caso dos autos, o apelante é servidor público aposentado no cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Roraima e exerceu o cargo comissionado de Delegado Titular da Delegacia Interestadual do Departamento de polícia Judiciária da Capital, sem vínculo, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, desde 1993 até 2004. Contudo, para fins do enquadramento no cargo de Delegado de Polícia Civil, faz-se necessário que o requerente demonstre a formação superior em Direito, conforme dispõe o art. 3º da Lei n. 12.830/2013, o que não restou comprovado na hipótese. 9. A transposição do servidor é feita pelo seu vínculo originário com o Governo do Estado de Rondônia, conforme dicção expressa do art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, de forma que não vislumbro qualquer irregularidade quanto à negativa de enquadramento dado à autora pela Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT). 10. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 11. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1000874-41.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DA ESCOLARIDADE EXIGIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária objetivando o enquadramento ...

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