Artigo 3 - Lei nº 1283 / 1950

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 283/STF. CARCINICULTURA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CAMARÃO IN NATURA. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO EM OUTRO ESTADO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DO PESCADO NA UNIDADE FEDERATIVA DE ORIGEM. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 1.283/50...

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.... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE IMPETRADA. INSPEÇÃO DE ALIMENTOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 200, VI). PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Quanto à alegação de que o Estado do Piauí deveria integrar o polo passivo da demanda na condição de litisconsorte necessário, o recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas, não se vislumbra a hipótese de erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento para atacar decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Da conjugada exegese dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.283/50, depreende-se que, para fins de certificação sanitária, é obrigatória a prévia fiscalização do camarão in natura, ainda que na condição de matéria-prima, podendo tal atividade ser realizada no próprio estabelecimento rural onde se desenvolve a carcinicultura, e não apenas no estabelecimento em que deva ocorrer o seu beneficiamento, quer na mesma ou em outra unidade federativa. 3. Como dispõe a Constituição Federal (art. 200, VI), "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: [...] VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano". 4. Não se vislumbra traço de ilegalidade ou abuso de poder no ato de autoridade que, em compasso com a legislação de regência, determina a fiscalização sanitária no próprio local em que produzida a matéria-prima de natureza alimentar (no caso, camarão in natura), condicionando seu transporte para outra unidade federativa à prévia obtenção de certificado sanitário emanado de fiscais federais agropecuários do Ministério da Agricultura. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1536399/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INSPEÇÃO SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA FISCALIZAR CASAS ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 1.283/50. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AOS ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0016589-73.2003.4.01.3500, ...

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...que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 11 6 14 003856-94, bem como da respectiva execução. 2. De acordo com os arts. 3º e 4º da Lei nº 1.283/50, o Ministério da Agricultura tem competência de poder de polícia para fiscalizar estabelecimentos industriais e propriedades rurais que atuam na matança de animais e seu preparo para o consumo (art. 3º, "a"), contudo, não dispõe de competência para fiscalizar as casas atacadistas e estabelecimentos varejistas (art. 3º, "g"), como expressamente prevê referida lei em seu art. 4º, alíneas "a" e "d", competência que é atribuída aos órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 3. Este Tribunal já decidiu no sentido de que "o art.11 da referida lei somente autoriza o Ministério da Agricultura e Pecuária a inspecionar em estabelecimentos localizados nos centros consumidores, quando o produto de origem animal for 'ovo e seus derivados' ou 'mel e cêra de abelhas e seus derivados" (AC 0022423-86.2005.4.01.3500, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/04/2023), não alcançando, portanto, "os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas" (alínea "a" do art. 2º da Lei nº 1.283/50). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 0016589-73.2003.4.01.3500, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG PJe 09/12/2024 PAG)