Lei nº 12780 (2013)

Lei nº 12780 / 2013 - Da isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro

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Arts.. 18-A ... 19  - Seção seguinte
 Da isenção da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro

DA DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS (Seções neste Capítulo) :

Da Isenção na Importação
Das Isenções Concedidas a Pessoas Jurídicas
Das Isenções a Pessoas Físicas Não Residentes
Da Desoneração de Tributos Indiretos nas Aquisições Realizadas no Mercado Interno
Do Regime de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Da Contraprestação de Patrocinador em Espécie, Bens e Serviços
Da isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército BrasileiroRENOMEADO/EXCLUÍDO
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