Artigo 4 - Lei nº 12690 / 2012

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. RELAÇÃO DE TRABALHO. DIREITO CIVIL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO LEGISLADOR AO ALCANCE DA LEGISLAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO. RESTRIÇÃO EFETUADA PELO LEGISLADOR À LUZ DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ATINENTES AO REGIME JURÍDICO DAS COOPERATIVAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUTOCONTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. *. O princípio da livre iniciativa não constitui óbice intransponível ao ...

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...Legislador infraconstitucional para conformação das relações sociais. A ordem jurídica constitucional permite a inserção de restrições desde que justificadas e fundamentadas. *. As cooperativas de trabalho possuem alta relevância na sociedade brasileira, devendo haver observância dos princípios fundantes deste importante instituto jurídico nas conformações legislativas. *. O cooperativismo tem em suas bases a solidariedade, na integração e na reciprocidade entre os associados, que se tornam interligados por um sentimento convergente e comunitário, de mútua colaboração. *. A exclusão do âmbito de incidência da Lei n° 12.690/12 às cooperativas de trabalho dos profissionais liberais que exercem sua atividade em seus próprios estabelecimentos não importa em um vácuo legislativo. Ausente discriminação odiosa ou arbitrária, a restrição imposta decorre do reconhecimento da natureza civilista do instituto, devendo incidir as regras disposta no Código Civil e demais diplomas normativos correlatos. *. Inocorrência de violação ao princípio da proporcionalidade na restrição de aplicabilidade imposta pela Lei n° 12.690/12. Exceção que observar padrões técnicos e racionais. *. Ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção em relação às opções políticas do parlamento e órgãos especializados, sobretudo na ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na legislação (RE 1.359.139, Tema n° 1.231/RG, Tribunal Pleno, Ministro Luiz Fux, DJe de 8 de setembro de 2022; ADI 6.362, Tribunal Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9 de dezembro de 2020). *. O Poder Judiciário deve atuar de forma autocontida na análise de leis que instituem restrições de forma técnica e fundamentada, não podendo almejar a substituição de opções legislativas e administrativas legítimas por suas próprias convicções ideológicas. Há um imperativo de humildade no exercício da função jurisdicional, condizente com o reconhecimento de que, em certas matérias, os juízes não necessariamente detêm as adequadas condições epistêmicas, políticas ou institucionais para dar a palavra final (SUNSTEIN, Cass R. A constitution of many minds: why the founding document doesn't mean what it meant before. Princeton University Press, 2009). *. É compatível com a Constituição a restrição efetuada pelo legislador ordinário no inc. III, do parágrafo único, da Lei n° 12.690/12. *. Ação Direita de Inconstitucionalidade, cujo pedido julga-se improcedente. (STF, ADI 4849, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em: 07/05/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004608-20.2021.4.03.6104 RELATOR: GISELLE DE AMARO E FRANCA APELANTE: ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: BENEVAL LOBO BOA SORTE - BA22366-A APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO do(a) APELADO: (...) PAPAPHILIPPAKIS TORTORELLI ...

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...- SP292927-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO A SEREM EXECUTADOS DENTRO DAS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DA CONTRATANTE. NECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação em Mandado de Segurança impetrado por cooperativa de trabalho contra ato que a impediu de participar de procedimento licitatório (Oportunidade nº 7003561200) promovido pela Petrobras para a prestação de serviços de manutenção em válvulas de bloqueio. A sentença de primeiro grau denegou a segurança, reconhecendo a legalidade da cláusula editalícia que proibia a participação de cooperativas. A cooperativa apela, reiterando a tese de ilegalidade da vedação e buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a legalidade da cláusula de edital de licitação, promovida por sociedade de economia mista, que proíbe a participação de cooperativas de trabalho, quando a natureza dos serviços a serem prestados, em parte no interior das instalações industriais da contratante, indica a necessidade de subordinação jurídica dos trabalhadores. III. RAZÕES DE DECIDIR A regra geral é a da ampla participação de cooperativas em certames públicos, conforme disposto no art. 10, § 2º, da Lei nº 12.690/2012. No entanto, a própria lei veda que a cooperativa atue como intermediadora de mão de obra subordinada (arts. 4º e 5º). É lícita a restrição à participação de cooperativas quando a natureza do serviço exigir, para sua correta e segura execução, a presença de elementos caracterizadores de vínculo empregatício, como a subordinação jurídica. No caso concreto, as especificações técnicas do edital demonstram que parte dos serviços de manutenção seria realizada no ambiente industrial da Petrobras, exigindo a presença de um preposto com poder de direção e comando sobre os executantes, o que descaracteriza a autonomia inerente ao trabalho cooperado e justifica a cláusula restritiva. A medida visa a evitar a fraude à legislação trabalhista e está alinhada a precedentes do Tribunal de Contas da União (Súmula 281 e Acórdão 10258/2019) e a Termo de Conciliação firmado com o Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: É lícita a cláusula de edital de licitação que veda a participação de cooperativas de trabalho quando a natureza do serviço a ser prestado, por suas características intrínsecas (como a execução em ambiente industrial controlado que demanda hierarquia), exige a presença de subordinação jurídica, a fim de resguardar a natureza do instituto cooperativista e prevenir a intermediação ilícita de mão de obra. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.690/2012, arts. 4º, 5º e 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 281 do TCU; Acórdão nº 10258/2019 - TCU - 2ª Câmara. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50046082020214036104, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em: 06/08/2026, Intimação via sistema DATA: 12/08/2026)