Artigo 10 - Lei nº 12690 / 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO ELETRÔNICO – COOPERATIVA DE TRABALHO - EDITAL COM VETO À PARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE DA VEDAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA - NECESSIDADE DE ESTADO DE SUBORDINAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Afigura-se possível a exclusão de cooperativas do procedimento licitatório objetivando a contratação de mão de obra, porquanto patente a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego, em prejuízo do ente licitante que, nessas hipóteses, acaba suportando os encargos decorrentes da legislação trabalhista. 2. No caso, não se desconhece que a Lei nº. 12.690/2012 dispôs, no § 2º de seu art. 10º, que “a Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social”. Contudo, a novel legislação não possui o condão de modificar o conceito de relação de emprego, marcada pela pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, todos presentes no objeto licitado. 3. Com o julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o agravo interno. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT, N.U 1002093-38.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2021, Publicado no DJE 14/07/2021)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004608-20.2021.4.03.6104 RELATOR: GISELLE DE AMARO E FRANCA APELANTE: ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: BENEVAL LOBO BOA SORTE - BA22366-A APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO do(a) APELADO: (...) PAPAPHILIPPAKIS TORTORELLI ...

+420 PALAVRAS

...- SP292927-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO A SEREM EXECUTADOS DENTRO DAS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DA CONTRATANTE. NECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação em Mandado de Segurança impetrado por cooperativa de trabalho contra ato que a impediu de participar de procedimento licitatório (Oportunidade nº 7003561200) promovido pela Petrobras para a prestação de serviços de manutenção em válvulas de bloqueio. A sentença de primeiro grau denegou a segurança, reconhecendo a legalidade da cláusula editalícia que proibia a participação de cooperativas. A cooperativa apela, reiterando a tese de ilegalidade da vedação e buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a legalidade da cláusula de edital de licitação, promovida por sociedade de economia mista, que proíbe a participação de cooperativas de trabalho, quando a natureza dos serviços a serem prestados, em parte no interior das instalações industriais da contratante, indica a necessidade de subordinação jurídica dos trabalhadores. III. RAZÕES DE DECIDIR A regra geral é a da ampla participação de cooperativas em certames públicos, conforme disposto no art. 10, § 2º, da Lei nº 12.690/2012. No entanto, a própria lei veda que a cooperativa atue como intermediadora de mão de obra subordinada (arts. 4º e 5º). É lícita a restrição à participação de cooperativas quando a natureza do serviço exigir, para sua correta e segura execução, a presença de elementos caracterizadores de vínculo empregatício, como a subordinação jurídica. No caso concreto, as especificações técnicas do edital demonstram que parte dos serviços de manutenção seria realizada no ambiente industrial da Petrobras, exigindo a presença de um preposto com poder de direção e comando sobre os executantes, o que descaracteriza a autonomia inerente ao trabalho cooperado e justifica a cláusula restritiva. A medida visa a evitar a fraude à legislação trabalhista e está alinhada a precedentes do Tribunal de Contas da União (Súmula 281 e Acórdão 10258/2019) e a Termo de Conciliação firmado com o Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: É lícita a cláusula de edital de licitação que veda a participação de cooperativas de trabalho quando a natureza do serviço a ser prestado, por suas características intrínsecas (como a execução em ambiente industrial controlado que demanda hierarquia), exige a presença de subordinação jurídica, a fim de resguardar a natureza do instituto cooperativista e prevenir a intermediação ilícita de mão de obra. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.690/2012, arts. 4º, 5º e 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 281 do TCU; Acórdão nº 10258/2019 - TCU - 2ª Câmara. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50046082020214036104, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em: 06/08/2026, Intimação via sistema DATA: 12/08/2026)