Artigo 4 - Lei nº 12.683 / 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. ABSOLVIÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A liberação de bens, direitos ou valores apreendidos é medida de rigor se houver a rejeição da denúncia ou a absolvição do acusado, sem prejuízo de eventuais outras constrições de natureza judicial ou administrativa.2. A manutenção de um ato constritivo de natureza real sem qualquer vínculo com a investigação ou com a ação penal principal viola a natureza cautelar da medida assecuratória.3. Tornada definitiva a absolvição do agente, não se pode exigir a comprovação da origem lícita para que ocorra a liberação dos objetos apreendidos.4. Embargos infringentes acolhidos. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 0001155-02.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 21/03/2023)

  PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. PERDIMENTO DE BEM. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PROVENTO DE CRIME.1. Não comprovada a aquisição do imóvel situado à Rua Carlos Stevenson, n. 700, Condomínio Morada das Nascentes, casa 76, Valinhos (SP), com recursos exclusivos da embargante Gláucia (...).2. Na Ação Penal n. 0014171-72.2011.4.03.6105, não foi comprovado o exercício de atividade lícita por (...), o que permite concluir que tais bens foram adquiridos com os proventos da infração.3. Os mesmos documentos que serviram de comprovação das alegações deduzidas em razões de apelação pelo seu então esposo (...), no âmbito da Ação Penal n. 0014171-72.2011.4.03.6105, também foram juntados aos presentes autos pela embargante, de modo que não é possível alterar a conclusão a que se chegou naquele feito quanto ao perdimento do imóvel situado no Cond. Morada das Nascentes, embasado, fundamentadamente, no art. 91, II, b, do Código Penal, por constituir provento de crime, bem como no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.613/98, não comprovada a licitude de sua origem, o que também inviabiliza o reconhecimento ao direito de meação.4. Embargos de terceiro desprovidos. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ETCrim - EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL - 5010743-90.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 09/09/2022)

  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N. 9.613/98. CPP, ART. 144-A. BENS APREENDIDOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. AERONAVE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.1. Não prosperam as insurgências preliminares relativas à carência de fundamentação da sentença e falta de instrução probatória, pois a decisão recorrida – proferida em procedimento cautelar no qual não se aplicam as regras de instrução probatória próprias do procedimento previsto para a ação penal – tratou dos requisitos específicos para a alienação antecipada do bem sequestrado, o qual, por sua vez, teve sua constrição decretada nos Autos n. ...

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...5000302-48.2020.4.03.6005 por meio de decisão judicial que, com fundamento no art. 60 da Lei n. 11.343/06, deferiu a apreensão de bens incompatíveis com a capacidade econômica lícita declarada dos investigados.2. Tratando-se de procedimento cautelar, com regramento próprio, também não são aplicáveis os arts. 357 e 360 do Código de Processo Penal, que disciplinam a citação para responder à ação penal, razão pela qual não prospera a alegação de nulidade por ausência de citação.3. O Código de Processo Penal autoriza a alienação antecipada na hipótese de os bens serem facilmente deterioráveis ou passíveis de depreciação, ou quando houver dificuldade para a sua manutenção (CPP, arts. 120, § 5º, 144-A). Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça recomenda a alienação da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, caso sua custódia, independentemente das providências normais de preservação, não impeça a perda de aptidão funcional ou para o uso adequado da coisa ou bem, perdendo assim equivalência com o valor real de que dispunha por ocasião da apreensão (Recomendação n. 30, de 10.02.10, do CNJ e, a partir de sua publicação, Resolução n. 356, de 27.11.20, também do CNJ). Essas normas indicam que a alienação antecipada é medida que se revela aconselhável no âmbito e para os fins da própria administração do Poder Judiciário no que se refere à preservação das coisas ou dos bens que lhe são confiados em decorrência de procedimento criminal.4. Ante apreensão e sequestro de aeronave, bem cuja manutenção é de alto custo, revela-se acertada a decisão de alienação antecipada do bem, tendo em vista ser medida prevista no ordenamento jurídico para a preservação do valor econômico dos ativos apreendidos, especificamente quando os bens constritos são de difícil manutenção ou estejam sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, possibilitando-se a recuperação do capital oriundo da prática criminosa, em eventual condenação, como também resguardando-se por meio da medida cautelar os direitos do acusado, caso seja absolvido, ou mesmo a restituição dos valores a terceiros de boa-fé.5. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita dos recursos empregados na aquisição da aeronave, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.613/98.6. A presente constrição relaciona-se a inquérito policial cujas investigações referem-se a suposta prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, de modo que a propriedade de bens em nome de terceiros é também objeto de investigação.7. Tanto a apreensão e o sequestro de bens quanto a alienação antecipada são medidas assecuratórias, sem caráter definitivo, não obstando o exercício do direito de defesa nos autos principais nem impedindo que os interessados se valham das medidas processuais cabíveis.8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001155-57.2020.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 23/02/2022, Intimação via sistema DATA: 25/02/2022)