Lei nº 12.683 (2012)

Lei nº 12.683 / 2012 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 9 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Márcia Pelegrini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2012



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Parte Final