Artigo 66 - Lei nº 12.651 / 2012

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. APELAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. APLICAÇÃO DO §2º. DO ART. 66 DA LEI Nº. 12.651/2012. MARCO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em apresentar PRAD em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Segundo afirma o recorrente, o seu imóvel rural, em razão ...

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...da extensão, constitui pequena propriedade de agricultura familiar, uma vez que possui metragem de 50,4 hectares. A sentença o condenou em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada de 25,84 hectares, o que corresponde a mais de 50% de área de floresta nativa da propriedade, percentual bem abaixo do mínimo estabelecido no art. 12 da Lei nº. 12.651/2012 como manutenção de cobertura vegetal nativa a título de Reserva Legal, que é de 80% para os imóveis situados em área de florestas, localizados na Amazônia Legal. 3. Inaplicabilidade do disposto no §2º. do art. 66 da Lei nº. 12.651/2012, considerando que a inteligência do dispositivo se refere à regularização de passivo ambiental com extensão inferior ao estabelecido no art. 12 em casos ocorridos até 22/07/2008, situação diversa enfrentada no presente caso, cujo desmatamento ocorreu entre os anos de 2016 e 2017. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. 5. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). (TRF-1, AC 1001829-86.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/07/2024 PAG PJe 10/07/2024 PAG)

  APELAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCRA. IMÓVEL RURAL SUBMETIDO A PROGRAMA DE ASSENTAMENTO. RESERVA LEGAL. PARÂMETRO. ÁREA TOTAL ANTERIOR AO FRACIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL. SENTENÇA MANTIDA.1.Cinge-se a questão em averiguar qual a área do imóvel rural objeto da presente Ação Civil Pública - Projeto de Assentamento Boa Sorte, localizado no município de Itaqueraí/MS - que se deve levar em conta para fins de aplicação das regras do instituto da reserva legal coletiva no caso de assentamentos provenientes de programa de reforma agrária, a saber: se a área das frações ideais individuais resultantes do parcelamento ...

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...do imóvel original ou se a área total do imóvel anterior ao fracionamento.2. A reserva legal, nos termos do art.  3º, III, da Lei 12.651/12 (Código Florestal) consubstancia a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da mesma Lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais desse imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.3. Em face das características do imóvel discutido nesta ACP, tem aplicação o art. 12, III, do Código Florestal, segundo o qual, fora da Amazônia Legal, é obrigatório a constituição de reserva legal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) da área do imóvel rural.4. A eventual manutenção de área de reserva legal inferior a esse percentual seria permitida caso ficasse demonstrado que o imóvel detinha, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais, consoante a regra de anistia prevista no art. 67 do Código Florestal.5. Ocorre que, por se tratar de imóvel considerado para fins de assentamento, há que ser observada, também, a regra prevista no art. 12, § 1º, do Código Florestal, segundo o qual “em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do disposto do caput, a área do imóvel antes do fracionamento”.6. É fato incontroverso (pois admitido pelo próprio INCRA) que o terreno que hoje compõe o assentamento em questão, antes de 22 de julho de 2008, não era sequer loteado, possuindo área total muito superior a quatro módulos fiscais.7. Logo, a tese do INCRA – segundo a qual, para fins de dimensionamento da área de reserva legal coletiva, devem ser considerados individualmente os lotes resultantes do parcelamento decorrente do assentamento, menores do que quatro módulos fiscais – não encontra qualquer amparo normativo, haja vista a expressa disposição em contrário prevista no supracitado art. 12, § 1º, do Código Florestal.8. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença, pela qual determinadas medidas tendentes à observância do percentual de reserva legal em 20% no imóvel em questão e a recuperação da área afetada.9. Nega-se provimento à apelação do INCRA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000250-20.2018.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 08/09/2020, Intimação via sistema DATA: 15/09/2020)

MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Não acolhimento - Valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare, nos termos da Portaria CFA nº 01/2018 - Reforma parcial da sentença, com a manutenção do valor indicado na exordial. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - Inscrição das áreas de preservação permanente e reserva legal no CAR e apresentação de projeto de recuperação ambiental de tais áreas que constituem medidas administrativas destinadas a dar cumprimento às leis ambientais - Providências, porém, que não afastam a configuração do dano ou a necessidade do reconhecimento da responsabilidade civil do réu e da tutela ambiental na esfera jurisdicional - RESERVA LEGAL - Necessidade de instituição, em observância à expressa exigência contida no Código Florestal - COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL - Aplicação do artigo 66 do Código Florestal - Questão que caberá ao órgão ambiental avaliar - CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA ÁREA DE RESERVA LEGAL - Possibilidade - Inteligência do artigo 15 da Lei 12.651/2012 - Condenação na obrigação de regularizar o cadastro dessas áreas no CAR. DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA - Ausência de prova de que a comunidade tenha experimentado sofrimento psíquico ou angústia desproporcional e impactante em razão dos danos ambientais causados. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento mediante produção de prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000113-09.2020.8.26.0495; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Registro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)