Artigo 66 - Lei nº 12.651 / 2012

  APELAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCRA. IMÓVEL RURAL SUBMETIDO A PROGRAMA DE ASSENTAMENTO. RESERVA LEGAL. PARÂMETRO. ÁREA TOTAL ANTERIOR AO FRACIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL. SENTENÇA MANTIDA.1.Cinge-se a questão em averiguar qual a área do imóvel rural objeto da presente Ação Civil Pública - Projeto de Assentamento Boa Sorte, localizado no município de Itaqueraí/MS - que se deve levar em conta para fins de aplicação das regras do instituto da reserva legal coletiva no caso de assentamentos provenientes de programa de reforma agrária, a saber: se a área das frações ideais individuais resultantes do parcelamento ...

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...do imóvel original ou se a área total do imóvel anterior ao fracionamento.2. A reserva legal, nos termos do art.  3º, III, da Lei 12.651/12 (Código Florestal) consubstancia a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da mesma Lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais desse imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.3. Em face das características do imóvel discutido nesta ACP, tem aplicação o art. 12, III, do Código Florestal, segundo o qual, fora da Amazônia Legal, é obrigatório a constituição de reserva legal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) da área do imóvel rural.4. A eventual manutenção de área de reserva legal inferior a esse percentual seria permitida caso ficasse demonstrado que o imóvel detinha, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais, consoante a regra de anistia prevista no art. 67 do Código Florestal.5. Ocorre que, por se tratar de imóvel considerado para fins de assentamento, há que ser observada, também, a regra prevista no art. 12, § 1º, do Código Florestal, segundo o qual “em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do disposto do caput, a área do imóvel antes do fracionamento”.6. É fato incontroverso (pois admitido pelo próprio INCRA) que o terreno que hoje compõe o assentamento em questão, antes de 22 de julho de 2008, não era sequer loteado, possuindo área total muito superior a quatro módulos fiscais.7. Logo, a tese do INCRA – segundo a qual, para fins de dimensionamento da área de reserva legal coletiva, devem ser considerados individualmente os lotes resultantes do parcelamento decorrente do assentamento, menores do que quatro módulos fiscais – não encontra qualquer amparo normativo, haja vista a expressa disposição em contrário prevista no supracitado art. 12, § 1º, do Código Florestal.8. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença, pela qual determinadas medidas tendentes à observância do percentual de reserva legal em 20% no imóvel em questão e a recuperação da área afetada.9. Nega-se provimento à apelação do INCRA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000250-20.2018.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 08/09/2020, Intimação via sistema DATA: 15/09/2020)

MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do Juiz - Ademais, acervo documental que torna despicienda a produção de outras provas, além daquelas coligidas aos autos - Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESERVA LEGAL - Procedência mantida - Obrigação que diz respeito à efetiva instituição física da reserva legal no imóvel, com demarcação e recomposição da vegetação, mediante projeto, não bastando a mera inscrição no CAR - Pendência de trâmite necessário à implantação do CAR ou de prazo para inscrição do imóvel que não afasta a existência do dano ambiental ou do ilícito cometido pela parte - Descumprimento da legislação ambiental demonstrado - Inteligência do artigo 29, §3º da Lei 12.651/12 - Imóvel que foi inscrito no CAR no curso da lide - Obrigações pendentes de cumprimento perante o órgão ambiental - Fixação de prazo para atendimento das exigências do órgão ambiental, que deve ser contado do trânsito em julgado - Prazo, porém, que não diz respeito à execução e conclusão da recomposição ambiental, prevista no artigo 66 do Código Florestal, a ser definido pelo órgão ambiental - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1004086-67.2015.8.26.0132; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA - Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles - Entendimento firmado pela 1ª Seção do C. STJ na decisão de desafetação do REsp. nº 1.731.334/SP ao rito dos recursos repetitivos e do consequente cancelamento do Tema nº 1.062 - Embargantes que deverão providenciar a complementação da reserva legal a ser recomposta, tendo em vista a existência de área de 178,30 ha já averbada junto a matrícula de nº 40.202, observado o disposto no art. 66 da Lei nº 12.651/2012, nos termos da r. sentença - EMBARGOS ACOLHIDOS, para sanar os vícios apontados, com efeitos modificativos. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0003114-81.2009.8.26.0696; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ouroeste - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)