Artigo 26 - Lei nº 12.651 / 2012

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA DE GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E/OU REGULARIZAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE TERCEIRO COMO CONDIÇÕES PARA A RENOVAÇÃO OU EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. OBRIGATORIEDADE QUE RECAI SOBRE OS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES RURAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 29, §1º DA LEI Nº 12.651/2012. EXIGÊNCIA NÃO DEVIDA PARA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO PARA O CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E EXPANSÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Embora o Cadastro Ambiental Rural (CAR), segundo dispõe o art. 29 da Lei nº 12.651/2012, seja indispensável relativamente aos imóveis localizados em referidas áreas, nos termos do art. 26, a obrigatoriedade recai sobre os proprietários e possuidores rurais, a teor do § 1º do referido dispositivo. (TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0837384-66.2020.8.20.5001, JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, Assinado em: 28/06/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE EMBARGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.1. Assiste razão ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, não se verificando, por ora, qualquer ilegalidade a medida de embargo aplicada pela autarquia ambiental. As condutas cometidas pelos impetrantes, ora agravados, enquadram-se nos seguintes dispositivos: art. 70, §1º, c/c art. 72, da Lei 9605, art. 3º...

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..., inc. II e VII, c/c art. 49, §1 da Lei 6.514/08 e art. 26 da Lei 12.651/2012, tratando-se de área não passível de autorização para exploração ou supressão. Acertada a autoridade administrativa ao aplicar o termo de embargo destinado a evitar possível ocorrência de danos irreversíveis ao meio ambiente (consistente na impossibilidade de regeneração do local).2. De acordo com o art. 15-B do Decreto nº 6.514/08, a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade, devendo ser prestigiado, ainda, o princípio da precaução, no sentido de manter os efeitos da medida acautelatória para propiciar a regeneração natural da floresta. 3. Há que se ponderar, em juízo sumário, que milita em favor do Poder Público a presunção de legitimidade do ato administrativo. 4. Sem que aprofundada a cognição, deve-se resguardar o interesse público de proteção ambiental, sendo justificável a providência acautelatória de embargo de atividade, diante da gravidade dos fatos descritos no auto de infração (supressão de mais de 60 hectares de vegetação nativa), de modo que não há plausibilidade do direito invocado pelos impetrantes, diante dos elementos trazidos até o momento nos autos. (TRF-4, AG 5021975-04.2024.4.04.0000, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 04/09/2024, Publicado em: 04/09/2024)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DIFUSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TUTELA AMBIENTAL. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO (LEI N. 7.347/85, ART. 18). I - Segundo o art. 26 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a supressão de vegetação ...

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...nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama”. II - A responsabilidade do poluidor, segundo a legislação ambiental, é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, para que o agente seja obrigado a recompor o dano ambiental causado. III - De outra banda, a atuação do órgão promovente, em casos assim, está em consonância com a tutela cautelar prevista na Carta Política Federal, no art. 225, § 1º, VII e respectivo § 3º. Com isso, impõe-se ao poder público e à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e as futuras gerações. IV - Na espécie, a pretensão recursal merece prosperar, uma vez que mostraram-se verdadeiros os fatos descritos pelos autores, no âmbito do Projeto Amazônia Protege, tendo em vista que resta incontroverso o desmatamento de 77,33 hectares de Floresta Amazônica, área situada no Município de Cantá/RR, em área da Amazônia legal, a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização objetiva do autor, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, do art. 26, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981, e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. V - De outra banda, quanto ao pedido de indenização por danos morais difusos, restou demonstrada a ocorrência da alegada lesão, na medida em que o flagrante dano ambiental decorrente da conduta ilícita dos requeridos afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos aqueles que fazem jus a um meio ambiente sadio e equilibrado, vale dizer, a sociedade brasileira, de modo geral, impondo-se, dessa forma, o seu ressarcimento, na espécie dos autos. VI - Há de ver-se que o direito de propriedade não é absoluto, devendo adequar-se à função sócio-ambiental da propriedade, como fundamento da ordem econômica e financeira, constitucionalmente estabelecida (CF, arts. 5º, incisos XXII, XXIII e 170, incisos II, III e VI), que impõe, além do uso racional, a necessidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). VII - Nesse mesmo sentido de compromisso com a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que há de ser observado na presente demanda, cumpre destacar a adoção, em Escazú ((...) Rica), em 4 de março de 2018, do histórico Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na (...) e no Caribe”, que constitui o único acordo juridicamente vinculante derivado da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), o primeiro tratado sobre assuntos ambientais da região e o primeiro no mundo que inclui disposições sobre os defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais”, sendo o Brasil signatário desse instrumento. Com efeito, o Acordo de Escazú vai além das normas ambientais internacionais até então existentes, consagrando-se como um pacto regional pioneiro para a promoção de justiça ambiental e climática, uma vez que busca combater a desigualdade e a discriminação, assim como garantir os direitos de todas as pessoas a um meio ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável, na região da América Latina e Caribe, conferindo especial atenção às pessoas e grupos vulneráveis, colocando, dessa forma, a igualdade no centro do desenvolvimento sustentável. (REsp 1.857.098/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). No intuito de harmonizar as normas regionais e internacionais de tutela ambiental, destaca-se, ainda, a Convenção de Aarhus, que não destoa no Acordo de Escazú, impondo às Partes e autoridades públicas, no âmbito da Europa e Ásia Central, obrigações relativas ao acesso à informação ambiental e à participação pública e o acesso à justiça ambiental. VIII - O entendimento jurisprudencial dos Tribunais vem se consolidando no sentido do descabimento da referida condenação em sede de ação civil pública, em face do princípio da simetria, independentemente se o autor é o Ministério Público, uma associação, a União Federal ou autarquia federal (EAREsp n. 962.250/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018.) IX - Apelação do IBAMA parcialmente provida, para condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 420.334,46 para GILSEU LINDINALVO (...) e de R$ 410.451,82 para (...) LINDINALVO (...), bem como ao pagamento de indenização por danos morais difusos, no valor de R$ 210.167,23 para GILSEU LINDINALVO (...) e de R$ 205.225,91 para (...) LINDINALVO (...), revertendo-se tais quantias para os órgãos de fiscalização ambiental federal (IBAMA e ICMBio). Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de previsão legal. (TRF-1, AC 1000667-18.2017.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 07/06/2023 PAG PJe 07/06/2023 PAG)