Artigo 10 - Lei nº 12587 / 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS REALIZADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. LEI MUNICIPAL Nº 8.616/2021. EXIGÊNCIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. Caso concreto em que em relação à determinadas exigências contidas ...

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...na Lei Municipal nº 8.616/2021 - que dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros - estão presentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito da impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. As exigências contidas na  Lei Municipal nº 8.616/2021 de (a) inscrição junto ao Município; (b) de admitir o cadastro de apenas um motorista prestador por veículo e de impedir o cadastro daqueles que prestem serviço de transporte escolar coletivo; (c) de que os motoristas prestadores assumam compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede; e (d) de que o prestador apresente declaração de que não se enquadra na vedação prevista no artigo 10 da Lei Municipal, ao menos em sede de cognição sumária, foram além do que restou estabelecido pela Lei Federal nº 12.587/2012, viabilizando, assim a concessão em parte da liminar, ao menos até o julgamento do mandado de segurança. 3. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51326821820238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 18-10-2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TÁXI. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado por viúva de permissionário de táxi. A impetrante busca o reconhecimento da ilegalidade de marco temporal estabelecido em portaria municipal, que impede a transferência da outorga em razão do falecimento do titular ter ocorrido cinco dias antes da data fixada pela norma. II. QUESTÃO ...

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...EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impetrante possui interesse processual para atacar ato normativo de efeitos concretos que obsta o exercício de seu direito; e (ii) saber se a limitação temporal imposta pelo art. 10 da Portaria SUMOB nº 032/2023 é legal frente à modulação de efeitos proferida pelo STF na ADI 5.337. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existe interesse processual quando o ato normativo gera efeitos concretos imediatos e negativos sobre o patrimônio jurídico da parte, sendo desnecessário aguardar nova negativa administrativa baseada no mesmo fundamento (teoria da causa madura). 4. O falecimento do permissionário em 20/03/2021 transmitiu o direito à sucessora imediata pelo princípio da saisine (CC, art. 1.784), sob a égide de legislação federal então vigente. 5. A modulação de efeitos do STF na ADI 5.337 visou proteger situações consolidadas e o interesse social de famílias que dependem da exploração do serviço, conferindo efeitos pro futuro à declaração de inconstitucionalidade. 6. A norma local não pode criar restrição retroativa que extrapole os limites da modulação fixada pela Suprema Corte, sob pena de ofensa ao direito líquido e certo da herdeira. 7. O afastamento da barreira temporal não implica transferência automática, permanecendo a obrigatoriedadede comprovação dos requisitos técnicos e legais pela nova indicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança. Tese de julgamento: "1. O interesse processual em mandado de segurança é configurado pela necessidade de afastar restrições concretas de ato normativo que afetem diretamente o direito da parte. 2. É ilegal a fixação de marco temporal em norma administrativa que restrinja o direito de sucessores de permissionários de táxi de forma incompatível com a modulação de efeitos estabelecida pelo STF na ADI 5.337." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.013, § 3º, I; CC, art. 1.784; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.587/2012, art. 12-A; Portaria SUMOB nº 032/2023, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.337, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 01.03.2021; STF, ADI 5.337 ED-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 03.04.2023. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.149607-1/002, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado), julgamento em 16/04/2026, publicação da súmula em 24/04/2026)