Artigo 47 - Lei de Acesso a Informações / 2011

LEGISLATIVO – FISCALIZAÇÃO – CONSELHO DE REPRESENTANTES – PARTICIPAÇÃO POPULAR. Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo. (STF, RE 626946, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020)

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO/SP e da UNIÃO. Alega ter ocorrido descumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2014), de modo, inclusive, a obstar a ocorrência de transferências voluntárias (art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000 com a redação atribuída pela ...

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...LC nº 131/2009). Não há que se falar em ilegitimidade passiva, haja vista que a União, ao verificar as irregularidades cometidas pelo Município, não suspendeu as transferências voluntárias de recursos federais pelo descumprimento dos dispositivos constantes na LC Nº 101/2000. Evidente, portanto, o interesse federal no cumprimento da obrigação, pelo Município, de transparência e publicidade ao emprego dos recursos federais. A Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu art. 48, determina que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”. A transparência será assegurada também mediante “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”. No caso dos autos, o Ministério Público Federal constatou, no bojo do Inquérito Civil nº 1.34.029.00021812015-05, que o Município de Cruzeiro não estava cumprindo as determinações da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011. Essa situação, evidentemente, inibe o acesso à informação assegurado pelo art. 5º, XXXIII, e art. 37, § 3º, da Constituição Federal. Verificou-se do sítio eletrônico do município, antes do ajuizamento da ação, que as informações previstas na legislação acima mencionada eram disponibilizadas apenas parcialmente. O Município quedou-se inerte em três oportunidades em que foi intimado para se manifestar acerca do pedido de prosseguimento do feito, vindo a fazê-lo somente em alegações finais, ocasião em que admitiu a sua inércia em atender as recomendações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Federal. Como observado pela Procuradoria Regional da República, “as escusas do apelante são injustificadas, uma vez que a presente ação civil pública foi ajuizada 06/06/2016, ou seja, mais de 03 (três) após o decurso do prazo estabelecido no art. 73-B, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 e mais de 04 (quatro) anos após a vacatio legis prevista no art. 47 da Lei nº 12.527/2011.  Além disso, os memoriais foram ofertados pelo Município de Cruzeiro em 22/04/2019, mais de 02 (dois) anos após a posse da atual gestão, de modo que não se pode imputar exclusivamente à administração anterior a morosidade no cumprimento integral das leis de transparência fiscal e acesso à informação”. Ainda que os documentos acostados juntamente com as razões de apelação fossem suficientes para a comprovação de atendimento do pedido inicial, a iniciativa do município decorreu da concessão da tutela antecipada imposta na sentença condenatória. Nesta hipótese, não há que se falar em perda do objeto, mas sim em satisfação da pretensão inicial. Apelações não providas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000987-34.2016.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/06/2021, Intimação via sistema DATA: 04/10/2021)