Art. 26.

Os membros das juntas eleitorais serão nomeados, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente dêste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Parágrafo único. Estender-se-ão à composição das juntas os preceitos estabelecidos para a nomeação das mesas receptoras, quanto às incompatibilidades.

Art. 27.

Compor-se-ão as juntas eleitorais de três juízes de direito, funcionando como presidente o mais antigo.

Art. 28.

Compete à Junta Eleitoral:

a) apurar as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição;

b) expedir diplomas aos eleitos para cargos municipais.

Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição do diploma será feita pela que fôr presidida pelo juiz mais antigo, a quem as outras enviarão os documentos respectivos.

Art. 29.

Poderão ser organizadas tantas juntas quantas permitir o número de juízes de direito, mesmo que não sejam juízes eleitorais.

Art. 30.

A Junta poderá nomear até seis escrutinadores, dentre cidadãos de notória integridade moral.