Lei nº 11540 / 2007 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FNDCT; ALTERA O DECRETO-LEI N° 719, DE 31 DE JULHO DE 1969, E A LEI N°9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 12 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Sergio Machado Rezende
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2007
(Conteúdos ) :