Lei nº 11540 / 2007 - DOS OBJETIVOS
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DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FNDCT; ALTERA O DECRETO-LEI N° 719, DE 31 DE JULHO DE 1969, E A LEI N°9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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