Artigo 1 - Lei nº 11.313 / 2006

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 11.313/2006. ALTERAÇÕES NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995 E NO ART. 2º DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ...

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...PROCESSUAIS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. VIGÊNCIA DE OUTRAS PREVISÕES LEGAIS DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS NO JUÍZO COMUM. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.1. É relativa a competência dos Juizados Especiais Criminais, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum.2. Os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos. 3. No § 2º do art. 77 e no parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995, normas não impugnadas, também se estabelecem hipóteses que resultam na modificação da competência do Juizado Especial para o Juízo Comum. Ação direta julgada improcedente. (STF, ADI 5264, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021)

PENAL. EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. BASALTO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N.º 11.313/06. OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL. BAIXA AO JUÍZO ...

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...DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO.1. Verifica-se que não houve a prescrição pela pena em abstrato entre a data da cessação do crime e o recebimento da denúncia e não houve a prescrição pela pena em concreto entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.2. O benefício da transação penal e da suspensão do processo não são aplicáveis em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.3. Não há que se falar em inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.313/2006. 4. Os crimes previstos no caput do art. 55 da Lei n.º 9.605/98, e no art.2º da Lei n.º 8.176/91, configuram-se no momento em que se constata a extração mineral sem a devida autorização do órgão ambiental competente e do DNPM, respectivamente.5. Comprovado que houve exploração de matéria-prima pertencente à União sem título autorizativo ou licença, impõe-se manter a condenação dos réus pela prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei n. 8.176/91 e no art. 55 da Lei n. 9.605/98.6. As condutas de extrair e explorar matéria-prima pertencente à União, se concretizaram em um contexto fático único, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal próprio de crimes, conforme dispõe o art. 70 do Código Penal.7. Não se verificando, em princípio, a presença dos impeditivos elencados no §2º do artigo 28-A do CPP, deve haver remessa dos autos à origem, para adoção de diligências necessárias para que avalie o Ministério Público Federal local, de forma motivada, a viabilidade, ou não do ajuste.8. Diante da baixa ao juízo de primeiro grau de ação penal em fase recursal, suspende-se o prazo recursal para a defesa, até a negativa de oferta de proposta de acordo pelo Ministério Público Federal ou, em sendo celebrado, até sua eventual rescisão por descumprimento das suas cláusulas. (TRF-4, ACR 5000361-45.2018.4.04.7212, Relator(a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 10/11/2020, Publicado em: 11/11/2020)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ LESÃO CORPORAL E INJÚRIA RACIAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO DOM (...) VI, SITUADO NO BAIRRO DE ENGENHO DE DENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO AO V JECRIM, CUJO MAGISTRADO DETERMINOU A REDIRECIONAMENTO DO FEITO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS SINGULARES DA CAPITAL, EM RAZÃO DAQUELE DELITO CONTRA A HONRA ¿ULTRAPASSAR O PATAMAR DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 61 DA LEI 9.099/1995, RESPEITADAS AINDA AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA DISPOSTAS NO ART. 60 DA MESMA NORMA¿, NO QUE TANGE ÀS LESÕES CORPORAIS, ...

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...POR OCASIÃO DO CONTATO ESTABELECIDO COM A DENÚNCIA MINISTERIALMENTE OFERTADA, SOBREVINDO A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO DA 37ª VARA CRIMINAL, APÓS TER ESTE DECRETADO A INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTUR TANTUM, DOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 11.313/2006, QUE DERAM NOVA REDAÇÃO AO ART. 60, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95, INCLUSIVE DE CONFORMIDADE COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5264, PROPOSTA PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA E QUE TRAMITA PERANTE O PRETÓRIO EXCELSO, DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DE QUE POSSA O LEGISLADOR ORDINÁRIO MODIFICAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, ALARGANDO OS SEUS LIMITES ORIGINÁRIOS DE INCIDÊNCIA, EM SE TRATANDO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE FOI CONSTITUCIONALMENTE CONTEMPLADO COM UMA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, QUE, DESTA FORMA, INADMITE SER ALTERADA PELA VONTADE DAS PARTES OU POR CAUSAS LEGAIS DE PRORROGAÇÃO, COMO A CONEXÃO OU A CONTINÊNCIA, MEDIANTE A EDIÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL, POIS, EM CASO CONTRÁRIO, OCORRERIA UMA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ARTS. 5º, INC. Nº LIII, E 98, INC. Nº II, AMBOS DA CARTA MAGNA), BEM COMO ¿HAVERIA DESVIRTUAMENTO DO INTERESSE PÚBLICO E DOS OBJETIVOS PARA OS QUAIS TAIS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS FORAM CRIADOS E, MAIS AINDA, CONTRARIEDADE À ALUDIDA REGRA CONSTITUCIONAL¿ ¿ MANIFESTAÇÃO VERTIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. (...), OPINANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, EM RESPEITO À NORMA VIGENTE QUE REGULA A HIPÓTESE VERTENTE ¿ RETORNO DO ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO E. ÓRGÃO ESPECIAL, COM A REJEIÇÃO MANIFESTADA POR ESTE DESTA SUSCITAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, CUJA ARGUMENTAÇÃO FORA INTEGRALMENTE SUBSCRITA POR ESTA E. CÂMARA ¿ NOVA MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, AGORA DA LAVRA DO EMINENTE DR. GIANFILIPPO DE M. (...), REITERANDO OS TERMOS DO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR ¿ CONFLITO CUJA SUSCITAÇÃO SE JULGA IMPROCEDENTE ¿ UMA VEZ ESTABELECIDA A PLENA VIGÊNCIA DA REGRA INSERTA NA PARTE FINAL DO ART. 60 DA LEI Nº 9.099/95, SEGUNDO A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 11.313/06, EM COMBINAÇÃO COM A LIMITAÇÃO QUANTITATIVA SANCIONATÓRIA PRESENTIFICADA NO ART. 61 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL E EM SE CONSIDERANDO SE TRATAR DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE INJÚRIA ÉTNICA, CERTO SE FAZ QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A HIPÓTESE VERTENTE RECAI SOBRE O JUÍZO CRIMINAL SINGULAR E NÃO SOBRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, O QUE ORA SE DECLARA ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. Conclusões: À unanimidade, foi julgado procedente o conflito para fixar a competência do Juízo Criminal singular. (TJ-RJ, INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0025186-93.2018.8.19.0000, Relator(a): DES. LUIZ NORONHA DANTAS, Publicado em: 18/02/2020)