Artigo 141 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

  Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial afastada em juízo universal. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Padma Indústria de Alimentos S/A contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A agravante sustenta ilegitimidade passiva, alegando que a questão sobre grupo econômico e sucessão empresarial foi decidida pelo Juízo da Recuperação Judicial, afastando sua responsabilidade tributária. II. Questão em discussão A controvérsia envolve: (i) saber se é possível ao ...

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...juízo da execução fiscal afastar decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial quanto à sucessão empresarial e à responsabilidade tributária; e (ii) se a agravante pode figurar no polo passivo da execução, mesmo após o afastamento da sucessão pelo juízo competente. III. Razões de decidir A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a existência de sucessão empresarial e a consequente responsabilidade patrimonial e tributária. O Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo afastou expressamente a sucessão da agravante com relação às obrigações da executada Carital Brasil LTDA, invalidando sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para acolher a exceção de pré-executividade, determinar a exclusão da Padma Indústria de Alimentos S/A do polo passivo da execução fiscal e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a transmissão de obrigações empresariais, inclusive as de natureza tributária. 2. A inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal é ilegítima quando já afastada a sucessão empresarial pelo Juízo da Recuperação." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135; Lei nº 11.101/2005, arts. 60 e 141; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 116.036/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.06.2013; TRF 3ª Região, AI 5029039-34.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. 15.05.2023. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50084148120174030000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 25/07/2025, DJEN DATA: 12/08/2025)

  Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial afastada em juízo universal. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Padma Indústria de Alimentos S/A contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A agravante sustenta ilegitimidade passiva, alegando que a questão sobre grupo econômico e sucessão empresarial foi decidida pelo Juízo da Recuperação Judicial, afastando sua responsabilidade tributária. II. Questão em discussão A controvérsia envolve: (i) saber se é possível ao ...

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...juízo da execução fiscal afastar decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial quanto à sucessão empresarial e à responsabilidade tributária; e (ii) se a agravante pode figurar no polo passivo da execução, mesmo após o afastamento da sucessão pelo juízo competente. III. Razões de decidir A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a existência de sucessão empresarial e a consequente responsabilidade patrimonial e tributária. O Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo afastou expressamente a sucessão da agravante com relação às obrigações da executada Carital Brasil LTDA, invalidando sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para acolher a exceção de pré-executividade, determinar a exclusão da Padma Indústria de Alimentos S/A do polo passivo da execução fiscal e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a transmissão de obrigações empresariais, inclusive as de natureza tributária. 2. A inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal é ilegítima quando já afastada a sucessão empresarial pelo Juízo da Recuperação." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135; Lei nº 11.101/2005, arts. 60 e 141; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 116.036/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.06.2013; TRF 3ª Região, AI 5029039-34.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. 15.05.2023. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50084148120174030000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 25/07/2025, DJEN DATA: 12/08/2025)