Artigo 141 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. ASSUNÇÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. LEI Nº 11.101/2005. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na dicção dos arts. 60 e 141 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante por ocasião da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial razão pela qual a empresa arrematante não responde pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela alienante. 2. No caso dos autos, entretanto, o TRT destacou que o "contrato de trabalho foi integral e expressamente assumido pela arrematante". 3. Em hipóteses como a dos autos, envolvendo a mesma reclamada, a jurisprudência do TST tem reconhecido a não subsunção à norma, por não se tratar de mera aquisição de unidade produtiva de que trata a Lei nº 11.101/2005, mas de assunção formal do contrato de trabalho. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-RR - 21406-91.2017.5.04.0019, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2024)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. LEI Nº 11.101/2005. ASSUNÇÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na dicção dos arts. 60 e 141 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante por ocasião da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial razão pela qual a empresa arrematante não responde pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela alienante. 2. Entretanto, no caso dos autos, o reconhecimento da sucessão trabalhista decorreu da assunção formal do contrato de trabalho pela adquirente. Com efeito, o Regional destacou que "a segunda reclamada adquiriu a unidade produtiva isolada em que a reclamante prestava serviços, através de arrematação, no processo de recuperação judicial da primeira reclamada, em 09/01/2015, conforme carta de arrematação acostada", além do que foi "firmado um único contrato de trabalho, transferido da primeira para a segunda reclamada, e iniciado em 15/08/2011". 3. Em situações como a dos autos, envolvendo a mesma reclamada, a jurisprudência do TST tem reconhecido a não subsunção à norma, por não se tratar de mera aquisição de unidade produtiva de que trata a Lei nº 11.101/2005, mas de assunção formal do contrato de trabalho. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-AIRR - 1000432-68.2017.5.02.0052, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2024)

        PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO ARALCO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DA NOVA ARALCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. PREVISÃO LEGAL. I - Elementos dos autos que apontam para a existência do grupo econômico ARALCO e para a sucessão empresarial pela NOVA ARALCO. Inúmeros precedentes desta Corte. II - A sucessão empresarial gera sucessão tributária, nos termos do art. 133 do CTN, frisando-se que o STJ reconhece a solidariedade da empresa sucessora em relação à sucedida, por responsabilidade tributária (REsp n. 1.684.509/SP, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2017). III – Está-se diante de contribuição previdenciária, espécie tributária ...

« (+112 PALAVRAS) »

...que possui lei específica, qual seja, a Lei 8.212/91, que prevê expressamente a responsabilidade solidária entre as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza (art. 30, inciso IX). O Código Tributário Nacional (que possui status de lei complementar) dá total suporte ao comando do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, ao dizer que a lei (ordinária) pode fixar hipóteses de responsabilidade solidária (art. 124, II, CTN). IV – A alienação de ativos na recuperação judicial visa preservar a empresa como atividade econômica, de sorte que tal alienação não pode servir de óbice ao desenvolvimento da empresa. É preponderante que sejam preservados os interesses de todos os credores e não apenas daqueles participantes da recuperação. Assim, o esvaziamento dos ativos para pagamento de credores é vedado quando existem os credores extraconcursais (aqueles que não participam do processo de recuperação judicial), tanto que o art. 73, inciso VI, da “Lei de Recuperação Judicial e Falências” estabelece que “o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas”. V – Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000474-26.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 07/06/2024, DJEN DATA: 12/06/2024)