Artigo 114 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FALTA DE PUBLICAÇÃO DO AVISO QUE MARCA O INÍCIO DO PRAZO. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. NEGLIGÊNCIA DO SÍNDICO. DECADÊNCIA VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ação revocatória deve ser proposta no prazo de um ano a contar da publicação do aviso de que trata o art. 114 do Decreto-Lei 7.661/45, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes. 2. "A propositura da ação revocatória não pode ficar ao exclusivo ...

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...critério do síndico da massa falida, segundo a própria conveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouver e frustrando o objetivo do instituto da decadência, que é propiciar segurança jurídica. Ao se omitir no dever de comunicar o início da liquidação, o síndico não pode gozar de melhores condições que aquelas asseguradas no cumprimento da lei. Assim, vencidas as etapas que antecedem ao aviso, se o síndico não realiza a publicação, sem justificativa, é de se ter por verificada a decadência, contando-se o prazo ânuo da data em que o aviso previsto no art. 114 deveria ter sido publicado, ou seja, seis meses após a decretação da falência, conforme o cronograma legalmente previsto" (REsp 1.374.747/RS, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe de 04/10/2021). 3. Na hipótese, a ação revocatória foi proposta mais de sete anos após a decretação da falência, sem que o aviso tivesse sido publicado, inexistindo nos autos justificativa para tal demora. O decurso do longo lapso temporal, sem a publicação do aviso é, por si só, suficiente para o reconhecimento, no caso, da desídia ou negligência do síndico para com o cronograma do processo falimentar, sendo acertada a decretação da decadência pelo Tribunal de origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.555.123/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 112 e 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, após a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista no Juízo da recuperação judicial, os autos devem permanecer em arquivo provisório até o encerramento da recuperação judicial ou sua eventual convolação em falência, e não serem definitivamente extintos. A novação da dívida prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 não suprime a garantia do crédito trabalhista no âmbito da Justiça do Trabalho, tampouco autoriza a extinção definitiva do processo, sob pena de privar o exequente da prerrogativa de retomar a execução em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-1, Processo N. 0101069-03.2018.5.01.0225)