Artigo 103 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL CONSTATADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 103 DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Depreende-se que o Tribunal local reconheceu a responsabilidade da agravante com base ...

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...nas provas inseridas nos autos, entendendo que os danos materiais sofridos pela agravada foram decorrentes da conduta da insurgente no cumprimento da obrigação imposta para guarda e conservação dos bens. Reverter a conclusão da instância originária - especialmente sobre a existência de ato ilícito, nexo causal e dano - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido à luz da legislação indicada, é inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Independentemente de maiores considerações a respeito de a parte ter, ou não, procedido ao necessário cotejo analítico entre os julgados, "é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator o Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024). 4. É firme neste Superior Tribunal o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no agravo interno e nos embargos de declaração oferecidos pela parte insurgente que teve seu recurso integralmente não conhecido ou desprovido, uma vez que os aludidos recursos não inauguram instância. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.220.362/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 5/10/2026.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 E AO ART. 119 DO CPC. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA FALIDA PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO STJ. AFIRMADA ...

+125 PALAVRAS

...CORRESPO NSABILIDADE DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA Nº 83/STJ. ARGUMENTO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de fiscalizar a administração da massa falida e de requerer providências conservatórias dos bens arrecadados é conferida à sociedade falida, e não ao sócio. 2. A pretensão recursal fundamentada na suposta condição de corresponsável do sócio na Certidão de Dívida Ativa objeto do processo originário de execução fiscal, do que, segundo ele, adviria o seu interesse jurídico para figurar como terceiro interessado, encontra óbice na Súmula nº 7 do Tribunal da Cidadania, porque não é função do STJ atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. 3. A alegação de incidência indevida da Súmula nº 83 do STJ consiste em argumento dissociado da fundamentação da decisão monocrática recorrida, o qual não pode ser conhecido, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. 4. Agravo interno parcialmente conhecido, a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.677.566/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)