Artigo 156 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu a execução trabalhista em razão da decretação da falência da executada e da consequente habilitação do crédito do exequente perante o juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decretação da falência da executada e a habilitação do crédito perante ...

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...o juízo universal autorizam a extinção da execução trabalhista ou se impõem apenas a sua suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habilitação de crédito trabalhista perante o juízo falimentar não configura causa legal de extinção da execução trabalhista prevista no art. 924 do CPC. 4. O art. 126 do Provimento n.º 4/GCGJT determina a suspensão do processo de execução até o encerramento da falência ou recuperação judicial, quando não houver mais atos executórios a serem praticados pela Justiça do Trabalho. 5. O art. 129 do mesmo Provimento veda expressamente o arquivamento definitivo (baixa) dos autos fora das hipóteses taxativas de extinção previstas na legislação processual civil. 6. A expedição de certidão de crédito para fins de habilitação no juízo universal transfere a competência para a prática de atos executórios, mas mantém a necessidade de suspensão do processo trabalhista para resguardar os direitos do credor até a efetiva satisfação da dívida ou encerramento do certame falimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decretação da falência da executada impõe a suspensão da execução trabalhista, sendo vedada a sua extinção automática com baixa definitiva após a habilitação do crédito perante o juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.101/2005, arts. 156 e ss.; CPC, art. 924, II, III, IV e V; Provimento n.º 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, arts. 126 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 583.955 (RJ); TST, RRAg-10303-34.2013.5.06.0161; TRT-23, Processos n.º 0000154-87.2019.5.23.0001 e n.º 0133900-45.2010.5.23.0008. (TRT23 - 2ª Turma. Acórdão: 0000376-33.2016.5.23.0107. Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Data de julgamento: 05/08/2026. Juntado aos autos em 07/08/2026)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. (...) 3. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. Na dicção do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada pelo Provimento nº 4/GCGJT/2023, 'não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão / sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005)'. Assim, não há que se falar em extinção da execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (TST, Ag-AIRR-45200-17.2005.5.10.0013, Relatora: Ministra MORGANA DE ALMEIDA RICHA, 5ª Turma, DEJT 9/8/2024) (TRT18 - 1ª TURMA. Acórdão: 0011271-52.2020.5.18.0010. Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Data de julgamento: 11/05/2026. Juntado aos autos em 19/05/2026)