Artigo 128 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de expedição de ofícios ao SISBAJUD, Banco do Brasil e plataformas análogas - Alegação da agravante de que a expedição dos ofícios é necessária para corrigir erros grosseiros e sanar máculas constatadas ao longo do feito - Descabimento - Determinação anterior de suspensão da execução ante expressa previsão no artigo 24 do DL 7.661/45 - Credores que, consoante já decidido no Agravo de Instrumento anteriormente julgado, devem promover a habilitação do seu crédito na falência, cuja satisfação atenderá o disposto no artigo 128 da Lei de Falências - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2131467-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO AJUIZADA PELA PETROBRÁS EM QUE APONTA O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA SCHAHIN, ATUALMENTE MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU A SCHAHIN AO PAGAMENTO DOS VALORES DAS MULTAS. SCHAHIN QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA CAPAZ DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA PETROBRÁS. PROVA FARTA APRESENTADA PELA PETROBRÁS. LEI Nº 11.101/05 QUE NÃO POSSUI QUALQUER DISPOSITIVO QUE ADMITA A RESCISÃO DE CONTRATO E DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA RECUPERANDA ...

+229 PALAVRAS

...CASO HAJA O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPÕE, NA VERDADE, SOBRE OS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR, CONFORME ARTIGOS 115 A 128 DA LEI Nº 11.101/05. A QUESTÃO, PORTANTO, DEVE SER SOLUCIONADA A PARTIR DO QUE DISPÕE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO A PEDIDO DA SCHAHIN PELO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS TÃO SOMENTE A POSSIBILIDADE DE A PETROBRÁS RESCINDIR O CONTRATO EM CASO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SCHAHIN CASO NÃO FOSSE DEIXADA CAUÇÃO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. MULTAS FIXADAS CONTRATUALMENTE QUE CONFIGURAM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E QUE PODERÃO SER COBRADAS DIANTE DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. DISPÕE O ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL QUE A PENALIDADE "DEVE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE PELO JUIZ SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE, OU SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO". DIANTE DE TODOS OS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS REITERADOS E DA DESÍDIA DA SCHAHIN EM SOLUCIONÁ-LOS, NÃO SE PODE TER COMO EXCESSIVOS OS VALORES DAS MULTAS. DESTAQUE-SE QUE AS MULTAS FORAM PREVISTAS CONTRATUALMENTE ENTRE AS PARTES, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO EMPRESARIAL PARITÁRIA, SENDO PRINCÍPIO DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA A "INTERVENÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL DO ESTADO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, III, DA LEI Nº 13.874/2019 E 421-A NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0161091-04.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUCIA HELENA DO PASSO , Publicado em: 10/01/2022)