Artigo 15 - Estatuto do Desarmamento / 2003

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (STF, HC 187175 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, Julgado em: 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.1. Inafastável o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior, pois para se desconstituir as premissas fáticas adotadas pelo v. aresto e condenar o ora recorrido, entendendo como configurado o crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1541257/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018)

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DISPENSABILIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 5001957-37.2017.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 06.03.2020)