Artigo 22 - Lei nº 10.684 / 2003

Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Artigos 22 e 29, III, da Lei nº 10.684/03. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. A alteração da redação do art. 20 da Lei nº 9.249/95 pela Medida Provisória nº 232/04 não é suficiente ...

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...para gerar o prejuízo da ação, pois o dispositivo que modificava o art. 20 da Lei nº 9.249/95 não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no texto final da lei de conversão (Lei nº 11.119/05). O efeito revogador somente se operaria quando da conversão em lei do texto provisório. 2. Descabimento da alegação de inconstitucionalidade do art. 29, inciso III, da Lei nº 10.684/03 por desrespeito ao princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, inciso III, alínea b, da Lei Fundamental. A instituição ou a majoração de contribuições sociais submete-se a regramento específico, estampado no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, fazendo o dispositivo remissão expressa à vigência do art. 22 da mesma lei após o interregno de noventa dias da publicação do ato normativo. 3. O aumento da base de cálculo da CSLL foi destinado às empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou por estimativa, com exclusão das prestadoras de serviços hospitalares e equiparadas. A norma questionada, sob o pálio da política fiscal, teve o objetivo de sanar discrepância antes estabelecida consistente em uma menor tributação da renda (lucro) das pessoas jurídicas prestadoras de serviço, em detrimento das pessoas físicas desempenhadoras da mesma atividade. 4. A conformação do princípio da isonomia na Constituição Federal, mais ainda na vertente tributária, autoriza a adoção de medidas discriminativas para a promoção da igualdade em sentido material. No caso da Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL), assim como de outras contribuições sociais, a Constituição Federal autoriza a adoção de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, dentre outros critérios, em razão da atividade econômica desenvolvida pela empresa, notadamente após a Emenda Constitucional nº 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 da CF. 5. Atrelado ao valor da isonomia, o princípio da capacidade contributiva busca, exatamente, justificar a adoção de critérios de diferenciação de incidência, conforme exija a multiplicidade de situações sociais, sempre visando a uma tributação mais justa e equânime. 6. Tendo em conta a totalidade da carga tributária suportada pelo contribuinte, o incremento isolado de uma contribuição não seria suficiente para atestar o efeito confiscatório propalado, porquanto, apesar do maior sacrifício da renda do sujeito passivo do tributo, não se impôs óbice irrazoável ao exercício de sua atividade. 7. Ação que se julga improcedente. (STF, ADI 2898, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 10/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018)

Dispensada a elaboração de ementa, nos termos da legislação vigente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0057975-35.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 07/02/2024)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM GERAL. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. ART. 22 DA LEI Nº. 10.864/2003. RETENÇÃO DA CSLL NA FONTE. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A respeito a respeito da constitucionalidade da diferenciação de alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL, faz-se necessário mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 2898, decidiu, verbis: No caso da Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL), assim como de outras contribuições sociais, a Constituição Federal...

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... autoriza a adoção de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, dentre outros critérios, em razão da atividade econômica desenvolvida pela empresa, notadamente após a Emenda Constitucional nº 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 da CF ((ADI 2898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018). 2. No mesmo sentido, ressalta-se o julgamento do RE 656089, sob o regime da Repercussão Geral, ocasião em o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que O art. 195, § 9º, da CF/88 autoriza, expressamente, desde a edição da EC nº 20/98, em relação às contribuições sociais previstas no art. 195, I, da CF/88 (o que inclui a COFINS), a adoção de alíquotas ou de bases de cálculo diferenciadas em razão, dentre outros critérios, da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (RE 656089.Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 06/06/2018. Publicação: 11/12/2019). 3. De acordo com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, não há violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CF), bem como da isonomia tributária (art 150, II, da CF) e da equidade de tratamento na forma de participação no custeio da seguridade social (art. 194 da CF), a adoção de alíquotas ou de bases de cálculo diferenciadas em razão, dentre outros critérios, da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. 4. Portanto, não padece de inconstitucionalidade a majoração da alíquota da CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, de 12% para 32%, para as empresas prestadoras de serviços em geral, com a exceção dos serviços hospitalares, determinada pelo art. 22 da Lei nº. 10.684/2003 na Lei nº. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, ante a autorização expressa do art.195, §9º, da CF desde a EC nº 20/98. 5. Em relação à apontada impossibilidade de retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, necessário mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 3141, fixou a seguinte tese: É constitucional a retenção na fonte como técnica de recolhimento de tributos (ADI 3141. STF. Tribunal Pleno. Relator Min. Roberto Barroso. Public. 08/02/2019). 6. Quanto à determinação contida nos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que A sistemática de retenção na fonte da CSLL, na forma do art. 30, da Lei n. 10.833/2003 já foi julgada legítima nesta Corte pelos seguintes precedentes: REsp. n. 1.350.137/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012; REsp. n. 1.250.090/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28.08.2012( REsp 1317288 / SC. STJ. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. T2 - SEGUNDA TURMA. Public. DJe 29/04/2013). 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0005991-19.2005.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG PJe 01/02/2024 PAG)