Artigo 5 - Lei nº 10.666 / 2003

  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. PERÍODO ANTERIOR A 01/04/2003 (DATA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 10.666/2003): OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DE PROMOVER OS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR A 01/04/2003: OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS QUE NÃO EXIME O SEGURADO DE COMPROVAR A EFETIVA RETENÇÃO DA PARCELA REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO NO TEMPO E VALORES CORRETOS. PRECEDENTE PEDILEF N. 0001974- 48.2012.4.01.3311. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002566-19.2018.4.03.6321, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 22/09/2022, DJEN DATA: 27/09/2022)

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE GFIP. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.1. No caso de contribuintes individuais associados de cooperativa de trabalho, a Lei nº 10.666/2003 determina a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Sendo a obrigação pelo recolhimento da cooperativa de trabalho, não pode ser o segurado ser penalizado por eventuais pendências constantes do CNIS, devendo ser considerado o tempo de contribuição e a respectiva carência.2. Tendo em vista que a inconsistência de valores não foi discutida antes nos autos, e que, conforme artigos 4º, 5º e 15, da Lei nº 10.666/2003, compete às empresas arrecadar e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual que lhe preste serviços, impõe-se a correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, respeitado o limite máximo para o salário-de-contribuição em cada competência (TRF-4, AG 5059777-75.2020.4.04.0000, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Julgado em: 14/09/2021, Publicado em: 17/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. (art. 48, da Lei n. 9.099/95). 2. Com efeito, o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, ...

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...a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração (EDcl na AR 3.788/PE). 4. Revendo detidamente os autos, forçoso convir que há omissão no julgado quanto ao pedido formulado de averbação do tempo de contribuição/carência em que houve recolhimento a menor na condição de contribuinte individual, bem como quanto ao período em que o recorrente fruiu benefício por incapacidade. Os temas não foram apreciados no acórdão. Passo, pois, a sanar o vício. 5. As contribuições efetuadas abaixo do salário mínimo pelo segurado não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição/carência até que sejam devidamente complementadas, nos termos do art. 21, §§ 3° e 5° da Lei 8.212/93, o que não aconteceu na espécie. No sentido do nosso equacionamento, o TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.ALÍQUOTA REDUZIDA.COMPLEMENTAÇÃO.CÔMPUTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida à/ao segurada/segurado que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180contribuições(artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24.07.1991. Efetuados recolhimentos comocontribuinte individualou facultativosobalíquotainferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins deaposentadoriapor tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado, nos termos do art. 21, §§ 3.º e 5.º da Lei 8.212/91.O seguradofaz jus à concessão daaposentadoriapor tempo de contribuição a partir do momento em que demonstrado o preenchimento dos requisitos, com acomplementaçãodascontribuiçõesvertidas a menor.(TRF4, AC 5037628-37.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 09/06/2021) 6. Ao apreciar o pedido de uniformização da interpretação da lei acerca do tema a TNU fixou o seguinte entendimento, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELA EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1 - Uniformização do entendimento de que a qualidade de segurado do contribuinte individual que presta serviço a empresa depende da complementação pelo segurado prestador do serviço da contribuição vertida pela empresa tomadora do serviço, nos termos do artigo 5º da Lei 10.666, de 2003. 2 - Incidente provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) Nº 0002624-26.2011.4.02.5050/ES, vencido o Relator, Juíza Federal LuisaHickel Gamba - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO 13/12/2021). 7. Lado outro, a Súmula nº. 07 da TRU4: "Computa-se para efeito de carência o período em que o segurado usufruiu benefício previdenciário por incapacidade". 8. O tema foi debatido na TNU que proferiu decisão, em sede de incidente de uniformização, ocasião em que entendeu possível o cômputo do período para fins de carência, senão vejamos: "[...] O tempo durante o qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado como período de carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade [...]" (TNU, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 200763060010162, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, data da decisão: 23/06/2008, DJU 07/07/2008) Grifei. 9. Sobre o tema em debate, o STJ se pronunciou recentemente neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos, o que não ocorreu na espécie. 2. Tem-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1709917 2017.03.01300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2018 ..DTPB:.) 10. Ademais, o art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 prevê que se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período. Na hipótese, após fruir dois benefícios por incapacidade, a parte autora voltou a verter contribuições para o sistema como contribuinte individual, de modo que os períodos devem ser computados para fins de carência. 11. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar o cômputo dos períodos em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade para efeito de carência (01/04/13 a 30/07/13 e 08/05/15 a 20/07/15). Ausente recorrente vencido, afasta-se a condenação em honorários de advogado. (TRF-1, AGVINJURIS 1002468-53.2022.4.01.3307, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024)