Artigo 38 - Lei nº 10.637 / 2002

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 10.637/2002.  BÔNUS DE ADIMPLEMENTO FISCAL. PARCELAMENTO. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme previsto no artigo 38, §3º, da Lei 10.637/02: "Art. 38. Fica instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável ...

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...às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido. (...) § 3o Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal: I - lançamento de ofício; II - débitos com exigibilidade suspensa; III - inscrição em dívida ativa; IV - recolhimentos ou pagamentos em atraso; V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." 2. A impetrante alegou ter aderido a parcelamento e estar adimplente, tendo direito ao referido bônus. 3. Contudo, o dispositivo acima transcrito é expresso ao vedar essa possibilidade, tendo em vista o objetivo de estimular a pontualidade do contribuinte, o que não se verifica na situação em que teve de haver parcelamento dos débitos em atraso. 4. DESPROVIMENTO à apelação da impetrante. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00075783320114036103, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 10/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO DO CNPJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS COM AMPARO NO ARTIGO 81, §§ 1º A 3º DA LEI 9.430/96 COM REDAÇÃO DA LEI 10.637/2002. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DIRETAMENTE AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. ...

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...1. A controvérsia cinge-se à verificação da declaração de nulidade dos atos administrativos consistentes na suspensão e inaptidão do CNPJ da apelante, diante da alegação da suposta violação aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, devido processo legal e sigilo bancário. 2. Acerca da matéria dos autos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Não há falar em ilegalidade da pena prevista no art. 29 da IN 200/2000 da SRF, uma vez que tal previsão encontra fundamento de validade no art. 81 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 10.637/2002" (REsp n. 1.077.178/PR, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19/3/2009, DJe de 15/4/2009). 3. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Assim, conforme o entendimento jurisprudencial a legalidade da instrução normativa IN 200/2000 da SRF encontra fundamento de validade no artigo 81, §§ 1º a 3º da Lei 9.430/96, com redação da lei 10.637/2002: Art. 80. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar a declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação; Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato. § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. 5. No caso dos autos, a apelante foi devidamente intimada na data de 02/09/2004 (ID 30927033 Pág. 26, fl. 108 dos autos digitais) para apresentação da documentação em razão de que a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo verificou "(...) incompatibilidade econômica - operacional em relação aos volumes transacionados no comércio exterior, e/ou omissão na entrega de declarações fiscais a que estava obrigada, razão pela qual foi selecionada para o procedimento especial previsto na Instrução Normativa SRF no228, de 21/10/2002" (ID 30927033 Pág. 25, fl. 107 dos autos digitais). 6. Assim a Inspetoria da Receita Federal de São Paulo decidiu que: "Tendo o contribuinte acima não logrado êxito em comprovar a origem dos recursos utilizado em suas operações de comércio exterior, e considerando que, legalmente ciente (fls.17) não atendeu à intimação prevista no art. 38 da IN SRF no 200, de 13.09.2002, declaro INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNP)), com base no art. 11, inciso II e seu parágrafo único da IN SRF no 228, de 21.10.2002, c/c o art. 29, inciso IV da IN SRF no 200/2002 e INIDÔNEOS os documentos por ele emitidos, nos termos do art. 43 da IN SRF no 2002002. Expeça-se o Ato Declaratório Executivo (ADE) e após sua publicação no DOU, encaminhe-se ao SEFIA para atualização da situação cadastral da pessoa jurídica no sistema CNPJ, nos termos da OS/RF/SPO no 08/2004" (ID 30927033 Pág. 43, fl. Dos autos digitais). 7. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de violação ao devido processo legal, porquanto, a apelante foi devidamente intimada dos atos procedimentais, conforme se vê da intimação (ID 30927033 Pág. 26, fl. 108 dos autos digitais), tendo sido devidamente facultada a apresentação de documentos. 8. Quanto a alegação de que "(...) os documentos relacionados no auto 01, de intimação fiscal fere de morte o principio do sigilo bancário, constitucionalmente assegurado" (ID 30927033 Pág. 119, fl. 108 dos autos digitais) não há que se falar em violação do sigilo bancário quando o auditor fiscal solicita diretamente ao contribuinte dados sobre suas movimentações financeiras, sendo essa medida restrita à fiscalização do próprio intimado, sem envolver terceiros. 9. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0018158-50.2005.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG PJe 23/10/2024 PAG)