Artigo 9 - Lei nº 10.520 / 2002

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESPECIAL. SANÇÕES PRÓPRIAS. OBSERVÂNCIA.1. As normas de aplicação subsidiária figuram como comandos de reserva, que só podem ser aplicadas quando a legislação especial não disciplinar, diretamente, a questão.2. A expressão "sem prejuízo [...] das demais cominações legais", constante do art. 7º da Lei n. 10.520/2002, deve guardar congruência com a premissa acima citada e com a norma do art. 9º da mesma lei, em função da intepretação sistemática, de modo que, nas "demais cominações legais" não estão abrangidas, portanto, aquelas subsidiariamente previstas na lei geral de licitações.3. Hipótese em que a norma do art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993, que prevê a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, não poderia ser aplicada em caráter subsidiário, porque a própria lei que disciplina o pregão previa sanção própria e especial (art. 7º da Lei n. 10.520/2002) para as irregularidades supostamente praticadas pela parte recorrente, dispensando a necessidade de se buscar, em outra fonte normativa, a penalidade a ser infligida.4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.603.019/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 31/1/2023.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES. PREGÃO ELETRÔNICO. ART. 43 DA LEI Nº 8.666/1993.1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).2. A alegação de que o juízo de origem deixou de observar a data de expedição das certidões, que seria posterior à adjudicação do objeto, constitui fundamento não invocado pela agravante quer na seara administrativa, quer perante o magistrado a quo, de modo que dela não conheço, sob pena de supressão de instância.3. O edital do procedimento em questão expressamente possibilita ao pregoeiro a convocação de licitante para o envio de documentação complementar, o que, como bem pontuou a decisão agravada, encontra amparo legal no parágrafo terceiro do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, aplicável à espécie nos termos do art. 9º da Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão como modalidade de licitação.4. A requisição pelo pregoeiro de correção da certidão negativa de pedido de falência e concordata apresentada pela licitante não implica ofensa à legalidade ou quebra à isonomia, tratando-se de mera correção de erro formal quanto ao documento, sem ofensa ao caráter competitivo do certame, pois não interferiu nas propostas que estavam competindo". (TRF-4, AG 5025190-90.2021.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/05/2022, Publicado em: 11/05/2022)

PROCESSO Nº: 0804209-54.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARV COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E DE REFRIGERACAO LTDA - ME ADVOGADO: (...) e outro APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV ADVOGADO: Cintia Braga E Sousa Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede ...

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...de mandado de segurança, julgou improcedentes os pedidos - consistentes na obtenção de suspensão do Pregão nº 36/2016, determinação à autoridade coatora de fundamentação da decisão que a desclassificou do certame e de conferência de novo prazo recursal administrativo. 2. A particular, em suas razões, defendeu, em síntese, que a decisão administrativa que a desclassificou violou o princípio da motivação, sendo completamente lacônica, o que, de forma reflexa, gerou óbice ao exercício de seu direito à ampla defesa, na medida em que, ao recorrer administrativamente, não sabia, exatamente, o que havia infringido do edital. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se a decisão administrativa de desclassificação da empresa ora impetrante/apelante violou o princípio da motivação. 4. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 23.03.2017, houve a impetração do presente mandado de segurança. A parte ora apelante, ao relatar os fatos, em sua petição inicial, alegou que: a) a DATAPREV (ora apelada), através de Divisão de Gestão Administrativa da Filial no Ceará, em processo licitatório (Pregão Eletrônico nº 36/2016 - Processo n.º 44108.00012/2016-87 - do tipo menor preço), objetivava a contratação do seguinte objeto "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA DATAPREV, FILIAL CEARÁ, POR UM PERÍODO DE 24 MESES"; b) apresentou a proposta de valor de R$ 171.800,00 (cento e setenta e um mil e oitocentos reais), tendo garantido a 5ª posição no certame; c) as 4 primeiras colocadas foram desclassificadas, ficando a impetrante na primeira colocação; d) no entanto, foi desclassificada com o seguinte fundamento "A Licitante de quinto melhor oferta foi inabilitada por não atender aos requisitos do sub-item 8.7. do Edital"; e) assim, alegou que, por meio da referida decisão amplamente lacônica e abstrata, houve óbice à sua ampla defesa, na medida em que, ao interpor o recurso administrativo, não sabia exatamente sobre o que estava recorrendo; (ii) nesse diapasão, em sua petição inicial, pleiteou os seguintes provimentos judiciais: a) suspensão do pregão eletrônico em questão, para fins de determinação à autoridade coatora de apresentação de decisão administrativa devidamente fundamentada, além de concessão de novo prazo, após a referida decisão administrativa, para fins de interposição de recurso administrativo; b) após a referida concessão, a extensão dos efeitos da suspensão até o julgamento do recurso administrativo, declarando-se, ademais, a nulidade de todos os atos licitatórios praticados no interregno entre a sua desclassificação e a concessão da suspensão; (iii) em sede de decisão interlocutória, o juízo a quo afirmou que a probabilidade do direito autoral era fraca, de modo que não restava suficiente para eventual deferimento do pedido de suspensão do Pregão Eletrônico em questão. No entanto, deferiu o pedido de tutela "(...) tão somente para determinar que a autoridade impetrada explicite, em 5 dias, qual aspecto exigido no sub-item 8.7 do Edital n° 36/2016 não foi observado pela autora, desclassificando-a do correspondente certame."; (iv) em suas informações, a ora apelada alegou: a) preliminarmente, o não cabimento do presente mandamus, na medida em que não cabe Mandado de Segurança em face de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. Fundamentou que a parte impetrante havia interposto recurso administrativo com efeito suspensivo ope legis para discutir sua inabilitação. Ademais, afirmou que, quando da impetração do presente mandado de segurança, o procedimento já se encontrava suspenso para fins de diligência, a ensejar, inclusive, o julgamento do recurso administrativo interposto pela ora impetrante antes mesmo do ajuizamento da ação; b) no mérito, que houve desclassificação por conta de infringência do item 8.7 do Edital, mais especificamente os seguintes itens: "ausência de papel timbrado, não tem SELF, a quantidade de SPLIT não atende ao mínimo do TR (Termo de Referência) e o registro do CREA não possui o número da certidão vinculada"; c) "(...) a parcela de maior relevância para a pretensa contratação é a seguinte: "Manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, em instalações de ar refrigerado de 10 (dez) aparelhos tipo Split de 1,5 TR, 4 (quatro) tipo Self de 5 TR e 1 (um) tipo Cassete de 1,5 TR." (...) Nessa linha, a impetrante interpôs recurso administrativo (v. doc. 1), alegando que os atestados técnicos apresentados demonstravam aptidão superior às exigências definidas no ato convocatório. Ante a remessa dos autos para análise da questão pelo órgão jurídico da DATAPREV, opinou-se pela reanálise dos atestados de capacidade técnica pelo setor especializado."; d) foram desclassificadas outras sete propostas, restando o objeto adjudicado à empresa Bontempo Refrigeração Ltda; e) a sra. Pregoeira indagou à SEFAZ/CE a respeito da qualidade dos serviços desempenhados pela impetrante, cuja resposta, segundo a DATAPREV foi "(...) a Secretaria de Fazenda respondeu que embora a impetrante tenha realizado serviços, o documento não atesta a verdade, haja vista a inconsistência na data aposta e no responsável pela assinatura"; e) em consulta à AABB - Associação Atlética Banco do Brasil -, a pregoeira "(...) obteve a informação de que a associação retro não emitiu o documento e que o assinante sequer é funcionário. Tendo em vista tais condições, resta inviável aceitar os atestados entregues pela impetrante. Assim, não há outra alternativa que não seja a conservação do entendimento da Sra. Pregoeira, no sentido de inabilitar a ARV Comércio e Serviços Elétricos e de Refrigeração LTDA."; (v) a ora apelante apresentou manifestação em relação às informações colacionadas, defendendo, em suma, que "(...) Cumpre enfatizar que, nada obstante a Dataprev ter apresentado na Defesa os pontos que foram as razões da desclassificação, tais motivos não foram explicitados pela pregoeira no momento da desclassificação ou mesmo da análise do recurso administrativo, impossibilitando totalmente o exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Em verdade, a autoridade coatora desclassificou a IMPETRANTE, em decisão administrativa, no seguinte teor: "A Licitante de quinto melhor oferta foi inabilitada por não atender aos requisitos do sub-item 8.7. do Edital". Somente isso. (...) Ademais, necessário esclarecer que diante de tão econômica quanto lacônica decisão que feriu de morte o princípio da motivação das decisões administrativas, mantida nos mesmos termos mesmo após o recurso, a IMPETRANTE restou impedida de exercer seus direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, por não saber ao certo quais requisitos não foram cumpridos."; (vi) o MPF opinou por não haver necessidade de sua intervenção; (vii) ao julgar improcedentes os pleitos autorais, o juízo a quo levou em conta o seguinte fundamento: "(...) Ocorre que em diligência, a Sra. Pregoeira constatou graves incongruências na documentação fornecida pela autora, apontando a ilegitimidade e inidoneidade dos atestados de capacidade técnica fornecidos, eis que se utilizou de documentos com datas alteradas e subscritos por pessoas desconhecidas do quadro de funcionários da SEFAZ/CE e AABB (...) Assim, de fato, impõe-se a manutenção da decisão de inabilitação da impetrante ARV Comércio e Serviços Elétricos e de Refrigeração LTDA, não havendo qualquer ato administrativo abusivo ou ilegal a ser sanado no âmbito do Pregão Eletrônico nº 036/2016/DATAPREV. Do contrário, ressalto que a conduta autoral - apresentação de documentos falsos no procedimento de pregão eletrônico - é ilícita, com tipificação e sanção previstas na Lei nº 10.520/02, art. 7º."; (vii) em sua apelação, a ora recorrente realça a necessidade de devolução do prazo recursal, para a garantia da ampla defesa e do contraditório; (viii) em suas contrarrazões, a parte recorrida alega que o recurso administrativo foi devidamente apreciado, não tendo qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa, cujo resultado negativo (não acolhimento do pleito recursal administrativo) era medida que se impunha diante das consultas da sra. Pregoeira. 5. Em consulta aos documentos acostados aos autos, é possível verificar que: (i) o documento intitulado "ata de julgamento", apresenta a decisão administrativa de inabilitação da parte ora recorrente no certame. O fundamento foi o seguinte: "Recusa da proposta. Fornecedor: ARV COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E DE REFRIGERACAO LTD, CNPJ/CPF: 07.486.759/000175, pelo melhor lance de R$ 171.800,0000. Motivo: A licitante de quinto melhor oferta foi inabilitada por não atender aos requisitos do subitem 8.7 do edital". No mesmo documento, há fundamentação similar por parte do pregoeiro: "Comunicamos que a licitante de quinto melhor lance foi considerada inabilitada por não ter atendido as exigências do subitem 8.7 do edital.". Ademais, em 15.02.2017, houve registro de intenção de recurso administrativo por parte da ora apelante. Ademais, foi registrada a informação de que a apresentação das razões recursais reveria ocorrer até 20.02.2017; (ii) conforme o item 8.7 do edital, verifica-se o seguinte teor: "Atestados de capacidade técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, fornecidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando o perfeito cumprimento contratual de serviços similares, de complexidade operacional equivalente ou superior ao estabelecido no Anexo I - Termo de Referência, comprovando a execução bem sucedida destes serviços. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar, necessariamente, acompanhados por original ou cópia autenticada dos devidos registros dos serviços no CREA, indicando o(s) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços atestados, em atendimento a Resolução do CONFEA nº 1.025/2009, conforme item 12.3 do Anexo I (Termo de Referência), cfe. Item 12.3 do Anexo I (Termo de Referência)."; (iii) houve juntada do recurso administrativo interposto, cujas razões foram apresentadas em 20.02.2017; (iv) pelo documento "A703 doc 02 parecer-1-5", foi anexado o Parecer CJUR nº 168/2017, o qual conheceu do recurso administrativo, por restar tempestivo, mas negou provimento ao mesmo, fundamentando sua opinião com base no descumprimento dos itens supramencionados, quais sejam, "ausência de papel timbrado, não tem SELF, a quantidade de SPLIT não atende ao mínimo do TR (Termo de Referência) e o registro do CREA não possui o número da certidão vinculada". Tal parecer restou devidamente assinado em 14.03.2017; (v) em 28.03.2017, houve o acolhimento do pleito recursal, havendo a aceitação dos atestados de Capacidade Técnica da empresa ora apelante, fazendo-se, no entanto, apenas uma ressalva: a falta de identificação da empresa e de papel timbrado. Nesse diapasão, submeteu o acolhimento total ao exercício de diligência por parte do pregoeiro, o qual deveria verificar o nome da empresa que recebeu o serviço da ora apelante - referente à Certidão de Acervo Técnico nº 101179/2016 -, além da necessidade de confirmação de recebimento dos serviços pelas empresas alegadas pela ora apelante; (vi) conforme o documento "A703 doc 07.2 diligencias-11-15", o Serviço de Gestão Administrativa, Logística e Finanças (SCEL) informou o seguinte: "anexamos os documentos apresentados pela licitante ARV Comércio e serviços Elétricos e de Refrigeração Ltda. e, como não apresentam o timbre da emitente, realizamos a diligência com a Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ-CE e com a Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB que informaram não ter emitido os referidos documentos"; (vii) assim, conforme bem realçou a parte ora apelada em suas informações ao mandamus, apesar de, inicialmente, ter havido o acolhimento do pleito recursal por existência de mera irregularidade, as diligências realizadas pela pregoeira resultaram na comprovação de que os atestados de serviços anteriores não foram expedidos em papel com os timbres das respectivas instituições informadas (AABB e SEFAZ/CE). Assim, a inabilitação foi a medida cabível e necessária. 6. À luz do substrato fático apresentado, verifica-se o necessário desacolhimento do pleito recursal. Explica-se. 7. Primeiramente, apesar de a parte ora recorrente possuir interesse e legitimidade recursal - a ensejar o conhecimento do presente recurso -, não cabe dizer o mesmo no tocante à impetração do mandado de segurança. 8. É que, de acordo com o art. 5º, I, da Lei nº 12.016/09, "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução". Ora, quando da impetração do presente mandamus, ainda corria em tramitação o recurso administrativo da parte ora recorrente, o qual, segundo o art. 109, I, a, e parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, aplicável de forma subsidiária ao Pregão Eletrônico (art. 9º, lei nº 10.520/2002), possui efeito suspensivo ope legis, ou seja, sem necessidade de qualquer caução, de modo que o mandado de segurança era foi a via inadequadamente eleita para o deslinde do presente caso (falta de interesse - condição da ação). 9. Segundo, cabe realçar que o presente recurso igualmente se encontra prejudicado, haja vista que, eventual concessão de novo prazo para interpor novamente recurso administrativo não terá qualquer utilidade fática e jurídica à apelante, na medida em que a decisão administrativa será a mesma, diante do forte conjunto probatório apresentado pela parte impetrada. 10. Terceiro, ainda que se verifique o descumprimento inicial do princípio da motivação, no tocante à decisão administrativa de inabilitação da parte ora apelante no Certame licitatório, tal questão foi efetivamente dirimida quando do julgamento do recurso administrativo, de modo que, utilizando-se dos teores da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, eventual mácula foi efetivamente sanada, cujo decisão final administrativa efetivamente verificou a necessária inabilitação da parte ora apelante, medida esta que deveria e foi realizada. 11. Quarto, a parte ora apelante apenas se insurge contra o requisito da motivação da decisão, não apresentando qualquer prova cabal de sua regularidade para habilitação, ou seja, apesar de a parte ora apelada ter trazido conjunto probatório que demonstrou o descumprimento dos requisitos habilitatórios, a parte ora apelante não se desincumbiu de seu dever de contraprova, permanecendo, apenas, no seu pleito inicial de nulidade da decisão por ausência de motivação idônea. 12. Quinto, a motivação, ainda que sucinta, restou comprovada, pois o item 8.7 do edital é suficiente para demonstrar o descumprimento por parte do recorrente, não havendo que se falar em mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 13. Apesar de desprovido o presente recurso, deixa-se de aplicar o parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, por força do art. 25, da Lei do Mandado de Segurança. 14. Apelação desprovida. (TRF-5, PROCESSO: 08042095420174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)