Lei nº 10.520 (2002)

Lei 10520 / 2002

Lei nº 10.520

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

17/07/2002

VETO

Mensagem de vetoMSG 638, DE 17/07/2002 - D.O.U. DE 18/07/2002, P. 15: PARTES VETADAS: CAPUT DO ART. 2º.

EMENTA

INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

FIXAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, CONVOCAÇÃO, EDITAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL; PREGÃO

OBSERVAÇÕES

ONDE SE LÊ: "NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE QUE TRATA O PAR. 2º DO ART. 1º.", LEIA-SE: "NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE QUE TRATA O ART. 2º."; E NO ART. 8º: ONDE SE LÊ: NOS TERMOS DO REGULAMENTO PREVISTO NO PAR. 2º DO ART. 1º", LEIA-SE: "NOS TERMOS DO REGULAMENTO PREVISTO NO ART. 2º."

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10.520 / 2002 - Parte Final

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~~Brasília, 17 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Pedro Malan~~

~~Guilherme Gomes Dias~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2002 e retificado em 30.7.2002~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO