Artigo 21 - Estatuto da Cidade / 2001

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença arbitral - Ação fundada em direito real de superfície - Aplicação dos artigos 1.369 a 1.377 do Código Civil e artigo 21 da Lei 10.257/2001, a prever esse último: "O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis" - Incidência do artigo 5º, I, item I.17, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a abranger o julgamento de "Outras ações relativas a domínio de bem imóvel" - Quadro posto diverso das hipóteses de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Precedentes deste Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitante, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto. (TJSP;  Conflito de competência cível 0029545-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC NÃO CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 52 DO TJRJ. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Embargante que alega a existência de omissão no voto no tocante à ...

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...presunção iuris tantum de legalidade/legitimidade dos atos administrativos impugnados, bem como sobre pontos relevantes arguidos pelo recorrente, principalmente no que se refere aos pareceres favoráveis do réu, no sentido de ter o autor cumprido os requisitos legais para a aprovação da planta do imóvel, salientando que não foi enfrentada a tese de ausência de fundamentação da sentença. - Ausência de configuração das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC, tampouco dos vícios indicados, já que o acórdão analisou todos os tópicos recursais e concluiu que a proprietária do imóvel é pessoa jurídica diversa daquela que outorgou a escritura de Concessão de Direito Real de Superfície, não tendo sido adunado aos autos nenhum documento firmado entre a proprietária registral do imóvel e o demandante, em relação ao alegado direito de uso de superfície, conforme exigência dos artigos 21, caput, do Estatuto da Cidade, razão pela qual não há que se falar em fundamentação deficiente. Aplicação do verbete sumular nº 52 do TJRJ. - Segundo firme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/05/2020). - Vale lembrar ainda que, de acordo com entendimento do STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no AgInt no AREsp 1895707/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 11/05/2022), sendo prescindível a indicação expressa de todos os dispositivos normativos invocados, quando a tese jurídica foi apreciada (AgInt no REsp 1323828/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 30/03/2022). - Ausência de prejuízo ao embargante, por força do disposto no art. 1.025, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0004081-41.2013.8.19.0063, Relator(a): DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, Publicado em: 23/09/2022)