Artigo 24 - Estatuto da Cidade / 2001

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. DIREITO DE CONSTRUIR. MULTAS. ADEQUAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBLIDADE. PETIÇÃO INICIAL. PREVISÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. IMÓVEL SITUADO NO SETOR DE OFICINAS DO NÚCLEO BANDEIRANTE. IRREGULARIDADE. LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (LUOS - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 948/2019). APROVEITAMENTO EXTRAORDINÁRIO DE ÁREA. EDIFICAÇÃO VERTICAL. PAVIMENTOS VERTICAIS. CRIAÇÃO. LIMITE MÁXIMO. ULTRAPASSAGEM.  CONVALIDAÇÃO DA OBRA. AJUSTE. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGO DE OBRA. FISCALIZAÇÕES POSTERIORES. NOVAS AUTUAÇÕES. ...

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...INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI DISTRITAL 6.138/2018). VIOLAÇÃO. REITERAÇÕES. CONSTATAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. MULTAS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. NECESSIDADE. DEMOLIÇÃO. ÚLTIMO PAVIMENTO E PARTE DO ANTERIOR. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Não se conhece de pedido de correção/readequação das multas administrativas aplicadas em desfavor da apelante se a questão não foi trazida na petição inicial nem há pedido de revisão dos autos de infração, sob pena de inovação recursal. A lide se limita à nulidade dos atos administrativos relativos ao direito de construir, nos termos da legislação urbanística do Distrito Federal, bem como a não demolição de parte do imóvel, por serem passíveis de correção. 2. Em Estado Democrático de Direito nenhum direito é absoluto. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal - CF são exercidos dentro dos limites decorrentes do regime democrático, ora de forma plena, ora de forma limitada, nos termos que ela determina. 3. O exercício do direito de propriedade é condicionado ao atendimento de sua função social (art. 5º, XXII e XXIII), que, no meio urbano, é cumprida quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 182, § 2º). Nesse sentido, a Lei 10.527/2001 (Estatuto da Cidade) ao regulamentar esse dispositivo, e dispõe em seu art. 2º, VI, e XII, as diretrizes gerais de política urbana de ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, dentre várias consequências, a utilização inadequada dos imóveis urbanos, o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana, a poluição e a degradação ambiental, e, ainda, a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. 4. No Distrito Federal, a Lei Complementar Distrital 948/2019 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - LUOS), com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital 1.007/2022, regula a ocupação e uso do solo urbano no Distrito Federal. O exercício da propriedade privada urbana pressupõe a observância aos princípios estruturantes e dos objetivos previstos em seus art. 3º e 4º. O imóvel está situado na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante (RA VIII), que se vincula aos critérios de ocupação do solo do Quadro 7A, voltado para a destinação ou uso comercial, de prestação de serviços, institucional e industrial, localizada em áreas industriais e de oficinas, facultado o uso residencial apenas nos pavimentos superiores e condicionado à existência de uso não residencial do bem, nos termos dos arts. 2º, II, g, III, g, e 5º § 1º, VII, da LUOS. 5. Nos termos da Lei Distrital 6.138/2018 (Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE), toda obra de construção pressupõe o prévio licenciamento, nos termos do seu art. 22, salvo as exceções previstas nos arts. 23 e 24. Os arts. 50 ao 53 do COE dispõem que a licença de obras é emitida na forma de alvará de construção e licença específica. O alvará de construção é expedido para obras iniciais e de modificação não dispensadas de habilitação, e é necessariamente vinculado a um único projeto arquitetônico apresentado pelo interessado. 6. A anulação de atos administrativos só é possível quando houver vício insanável na habilitação do projeto arquitetônico. Já a convalidação, no que interessa ao caso, só poderá ocorrer quando os vícios forem sanáveis e não extrapolarem, além de 30% o coeficiente de aproveitamento máximo do imóvel (COE, arts. 75 e 77, IV, a). 7. A apelante, desde o embargo da sua obra, no ano de 2020, descumpriu as normas de direito urbanístico do Distrito Federal e, ainda, manteve a realização das obras em desacordo com alvará de construção e com o próprio projeto que apresentou para regularização. O auto de embargo da obra foi lavrado em 16/10/2020, uma vez que foi construído um quarto pavimento em desacordo com a LUOS, já que se tratava de um aproveitamento bem superior ao máximo previsto na legislação, de 1.000 m². Esse embargo foi imposto sem qualquer multa. Depreende-se que o térreo, de 250 m², foi complemente ocupado (taxa de ocupação de 100%), de modo que a construção de mais três pavimentos, nesta mesma metragem, na vertical, viola o limite máximo previsto na legislação (575 m²) e não é passível de regularização. 8. Conforme o projeto arquitetônico apresentado pela apelante para obter o alvará de construção, foi prevista a edificação de apenas 143,50 m² de todo o terreno, a partir do térreo (loja comercial), e mais três pavimentos verticais (salas comerciais) todos com a mesma medida, que totalizou aproveitamento de 574 m² de aproveitamento, de acordo com o limite máximo estabelecido em lei. Ocorre que a apelante, ciente das condições e dos limites impostos no alvará não só manteve a construção térrea, na extensão máxima do lote (250 m² de construção), com também construiu outros três pavimentos nesses mesmos termos. Por isso, a autuação dos fiscais está correta, uma vez que não há áreas descobertas. O imóvel foi aproveitado com base na extensão total do lote. 9. A autorização para construção contida no ?Habite-se?, de 1985, tampouco permite a edificação de mais pavimentos, com base na área total do lote. Isso porque a taxa de ocupação do lote poderia ser de 100% (250 m²), desde que a taxa de construção não ultrapassasse o dobro dessa área (200% do lote). Há quase 40 anos, o limite máximo para aproveitamento era de, no máximo, 500 m². 10. Não procede o argumento de que a fiscalização veio muito antes da obra ser finalizada e, quando ainda estava em funcionamento no térreo uma oficina mecânica, que seria destinado a uma garagem, para obter a exclusão dessa área como aproveitamento do imóvel. A apelante não apresentou nenhum documento, nem mesmo fotografias atualizadas do imóvel, nas partes exterior e interior, para comprovar a efetiva implantação da garagem, sem violar normas e padrões urbanísticos. 11. Também não tem razão a apelante ao dizer que a obra pode ser regularizada, mediante redução da área construída apenas com a retirada do telhado do quarto pavimento, que será transformado em terraço e em sótão para as caixas de água. Reitere-se que as fotografias juntadas na contestação apontam que a edificação, em todos os seus pavimentos, está fechada, inclusive o terceiro pavimento. Ainda que o teto venha a ser retirado, isso implicará a existência de área aproveitada que excede o alvará de construção, ainda que esteja descoberta. Nessa linha de raciocínio, não há possibilidade de readequação das obras, que ultrapassam - e muito - o que foi estipulado no projeto aprovado pelo DISTRITO FEDERAL. O único meio de corrigir o excesso é com a demolição integral do terceiro pavimento (tanto do teto quanto do piso) e de parte do segundo pavimento, que poderá ser coberto em parte, desde que em acordo com o limite de 575 m². 12. O fato de a apelante ter realizado o pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR não configura qualquer direito adquirido à manutenção do edifício, edificado de forma irregular. Esse preço público tem como objetivo, tão somente, o direito de aproveitamento extraordinário do imóvel, para além de seus limites físicos, desde que respeitados os limites permitidos na legislação urbanística. 13. No que se refere à alegação de nulidade das autuações sofridas, também não lhe assiste razão. Na hipótese, em 27/1/2022, após nova fiscalização, a apelante sofreu seis autuações, por descumprimento de embargo de obra, e reiteração das infrações urbanísticas tratadas nos autos. A apelante teve oportunidade de se manifestar na esfera administrativa e o indeferimento de sua pretensão restaram suficientemente fundamentados. Além disso, já há muito havia sido advertida na decisão de que em caso de novos descumprimentos o procedimento fiscalizatório continuaria, com aplicação rigorosa do COE. 14. Não que há que se falar em nulidade dos atos fiscalizatórios por desvio de poder, tampouco abuso do exercício do poder de polícia. A apelante foi sancionada inicialmente com o embargo das obras e, corretamente, por multas cumulativas, calculadas pelo dobro, em razão de reincidência, com interdição da edificação e apreensão de materiais e com a intimação demolitória, em conformidade com os arts. 126, 128, 131, 132, 133 e 134 do COE. Precedentes deste tribunal. 15. Apelação conhecida em parte e não provida. Honorários advocatícios majorados. (TJDFT, Acórdão n.1863879, 07119065120228070018, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 15/05/2024, Publicado em: 29/05/2024)

REMESSA NECESSÁRIA N.º 5329989-81.2017.8.09.0126 COMARCA : PIRENÓPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR       : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RÉUS           : MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS E OUTRA   APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADOS : MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS E OUTRA RELATOR    : REINALDO ALVES FERREIRA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau   EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL EM ÁREA RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ARTIGO 2º DA ...

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...LEI N.º 582/2007 DO MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS. CRISE DE LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. ÁREA CONSIDERADA DE EXPANSÃO URBANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público estadual intenta a anulação do Decreto municipal n.º 2.717/2016, com a declaração incidental de inconstitucionalidade de parte do artigo 2º da Lei n.º 582/2007 do município de Pirenópolis, que alterou a de n.º 490/2004, cancelando, por conseguinte, o registro do Condomínio Reserva 1727 junto ao cartório imobiliário, empreendimento que considera ilegalmente implantado em área rural, a ensejar o ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente e ao consumidor. 2. O órgão ministerial aventa a invalidade do artigo 2º da Lei n.º 582/2007 do município de Pirenópolis, mas deixa de indicar o texto do aludido artigo que considera inválido, bem como dispositivos da Constituição Federal ou da Constituição Estadual supostamente vilipendiados, confrontando-os ao modo de evidenciar a alegada eiva suprema. Nada obstante, toda a argumentação contida na exordial e nas razões recursais revela pretensa contrariedade à Lei Complementar municipal n.º 002/2002 (Plano Diretor de Pirenópolis) e às leis federais 4.504/1964 (Estatuto da Terra), 6.766/1979 (disponente sobre parcelamento do solo urbano e outras providências) e 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a evidenciar crise de legalidade. 3. A Carta Republicana conferiu competência concorrente à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para legislar sobre direito urbanístico (artigos 24, inciso I e § 1º, e 30, inciso II). Outorgou aos municípios, ainda, competência para dispor especificamente sobre o plano diretor (artigo 182, § 1º) e a promoção de seu adequado ordenamento territorial (artigo 30, inciso VIII). Nesse lineamento, o Estatuto das Cidades (Lei federal n.º 10.257/2001), que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, positivou normas gerais a serem observadas quando da elaboração do plano diretor. Especificamente sobre parcelamento do solo, a Lei federal n.º 6.766/1979, em seu artigo 3º, com a redação dada pela de n.º 9.785/1999, assim dispõe: Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. O preceptivo autoriza, não só através da lei instituidora do plano diretor, mas de lei municipal dela diversa, que os municípios disponham sobre parcelamento do solo para fins de expansão urbana. Nessa ordem de ideias, o município de Pirenópolis, após a edição do plano diretor (Lei Complementar municipal n.º 002/2002), aprovou o texto da Lei n.º 582/2007, que alterou, no que interessa, a de n.º 490/2004, autorizando a implantação de condomínios horizontais ?sem limitação de área máxima na Zona Rural, em especial nos Complexos Turísticos Imobiliários? (artigo 2º). 4. Na esteira dessa autorização legal, o município editou o Decreto n.º 2.717 de 16 de dezembro de 2016, aprovando a implementação do condomínio Reserva 1727, situado na Fazenda Bom (...) ou Jaicós, que, ao que ressai dos autos, encontra-se em zona atualmente considerada de expansão urbana, tanto que outros empreendimentos, como assentado pelo juízo sentenciante, dele se avizinham: Condomínio Vaga Fogo, Conjunto (...) (situado na Fazenda Bom (...) ou Jaicós), Condomínio (...) (parte da Fazenda Bom (...) ou Jaicós) e área destinada ao Distrito Industrial de Pirenópolis (faz divisa com o condomínio Reserva 1727). 5. Remessa e apelo conhecidos, mas desprovidos.       ACÓRDÃO   Vista, relatada e discutida esta REMESSA NECESSÁRIA Nº 5329989-81.2017.8.09.0126, da comarca de PIRENÓPOLIS-GO, em que é autor e apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, réus e apelados MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS E OUTRA.   DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover a remessa necessária e a apelação cível, nos termos do voto do relator.   Participaram do julgamento, além do relator Dr. Reinaldo Alves Ferreira (em substituição à Desª. Beatriz Figueiredo Franco), a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Carlos Escher.   A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.   Presente ao julgamento a Procuradora de Justiça, Drª. (...).   Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5329989-81.2017.8.09.0126, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 15/10/2021, DJe de 15/10/2021)