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Art. 6º O disposto no Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, aplica-se aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exerciam função policial.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 6
TRF-1
EMENTA:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. ENQUADRAMENTO NA CLASSE ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO. EC 79/2014 E 98/2016. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária na qual se objetiva a efetivação imediata do enquadramento da autora nos quadros da União, no cargo de Perita Papiloscopista Classe Especial ou equivalente, com ...
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... Auxiliar Administrativo e, posteriormente, passou a exercer o cargo de Datiloscopista Policial, razão pela qual a transposição resta inviável por rompimento do vínculo. 14. Na hipótese, verifica-se que a Administração Pública apresentou as razões de fato e de direito que motivaram a prática do ato administrativo impugnado, que goza de presunção de legalidade e veracidade, prevalecendo nas decisões administrativas os critérios de conveniência e de oportunidade. 15. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 16. Apelação da parte autora desprovida.
(TRF-1, AC 1076176-51.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
23/04/2024
TRF-1
EMENTA:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. ENQUADRAMENTO NA CLASSE ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS. EC 79/2014 E 98/2016. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de apelação interposta pela parte autora objetivando o reconhecimento do direito ao enquadramento na Classe Especial do cargo de Agente de Polícia Civil do Quadro de Policiais Civis dos ex-Territórios ...
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... proferido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais CEEXT em 27/09/2022. 13. Verifica-se que foi reconhecido o direito à transposição do autor, na data de 27/09/2022, porém, a Administração considerou que não restou demonstrado o efetivo exercício de atividade policial durante o período necessário para progressão à classe especial, eis que ausentes provas nesse sentido. Por conseguinte, deve ser mantida a sentença que decidiu pela improcedência do pedido. 14. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 15. Apelação da parte autora desprovida.
(TRF-1, AC 1016997-89.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
23/04/2024
TRF-1
EMENTA:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. ENQUADRAMENTO NA CLASSE ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS. EC 79/2014 E 98/2016. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de apelação interposta pela parte autora objetivando o reconhecimento do direito ao enquadramento na Classe Especial do cargo de Agente de Polícia Civil do Quadro de Policiais Civis dos ex-Territórios ...
« (+878 PALAVRAS) »
... 79/2014 e EC nº 98/2017. 13. Verifica-se que foi reconhecido o direito à transposição do autor, na data de 09/04/2021, porém, a Administração considerou que não restou demonstrado o efetivo exercício de atividade policial durante o período necessário para progressão à classe especial, eis que ausentes provas nesse sentido. Por conseguinte, deve ser mantida a sentença que decidiu pela improcedência do pedido. 14. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 15. Apelação da parte autora desprovida.
(TRF-1, AC 1013032-06.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
05/03/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :