Artigo 4 - Emenda Constitucional nº 41 / 2003

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA EM PARTE NÃO CONHECIDA, E NA OUTRA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.1. Presente a pertinência temática e os requisitos legais e jurisprudenciais, é parte legítima ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB. Precedentes.2....

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... Ausência de argumentação da Autora quanto à inconstitucionalidade material do art. 1º e art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003: ação não conhecida nessa parte (art. 3º da Lei n. 9.868/1999).3. As emendas constitucionais são passíveis de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.4. O vício que corrompe a vontade do parlamentar ofende o devido processo legislativo contrariando o princípio democrático e a moralidade administrativa.5. Quebra do decoro parlamentar pela conduta ilegítima de malversação do uso da prerrogativa do voto pelo parlamentar configura crise de representação.6. No caso, o número alegado de “votos comprados” não se comprova suficiente para comprometer o resultado das votações ocorridas na aprovação da emenda constitucional n. 41//2003. Respeitado o rígido quórum exigido pela Constituição da República. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade em parte não conhecida, e na outra parte, julgada improcedente. (STF, ADI 4888, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/SC (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/SC. Recursos extraordinários providos.1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados ...

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...dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional.3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”.4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC). (STF, RE 827833, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 26/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. PERCENTUAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO. MP N. 440, CONVERTIDA NA LEI N. 11.890/2008. INCLUSÃO DA VANTAGEM DO ART. 184, II SOBRE A GIFA. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS COM BASE NA COTA-PARTE DO PENSIONISTA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que especificou parâmetros para elaboração de cálculos pela contadoria. 2. A sentença proferida no mandado de segurança coletivo assegurou aos Auditores Fiscais da Previdência Social aposentados, e aos pensionistas, a percepção da GIFA nos termos em que assegurados ...

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...aos servidores em atividade, com expressa referência ao art. 4º, § 1º, inc. II, da Lei n. 10.910/2004. Sucede que a sentença foi proferida no dia 19/05/2006, e evidentemente só poderia assegurar o percentual previsto na lei então vigente, que era de 45%, conforme redação original da Lei n. 10.910, de 2004. Posteriormente à sentença, sobreveio alteração nessa lei, conforme referida Lei n. 11.356, majorando o percentual da GIFA para 95%. Cuidando-se de relação jurídica continuativa, a sentença então proferida estava submetida, como estão todas as sentenças que decidem relação jurídica dessa natureza, à cláusula rebus sic stantibus, de modo que alterada a legislação de regência a relação jurídica subjacente também se altera, não se admitindo que os termos da sentença se ponham em ordem a subtrair vantagem (acréscimo do percentual) posteriormente assegurada por lei superveniente, como não se admite que direito extinto por lei superveniente seja mantido, porque é princípio absolutamente assente no regime de direito administrativo que ninguém tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando-se sempre a irredutibilidade da remuneração. 3. A MP n. 302, convertida na Lei n. 11.356/2006, alterou referido art. 4º, aumentando o percentual da GIFA para 95% aos ativos, e determinou, nos termos do art. 10, § 1º, sua extensão aos inativos e pensionistas, mas no percentual de 50% do que o servidor faria jus se estivesse em atividade. Na redação original da Lei n. 10.910, e que ensejou a impetração, essa diferença de tratamento também estava contemplada em níveis até mais significativos (apenas 30% do que o servidor faria jus se estivesse em atividade; art. 10, § 1º), enquanto para os servidores em atividade era de 45% (art. 4º). Exatamente esse tratamento antiisonômico é que foi judicialmente rechaçado, com fundamento na Emenda Constitucional n. 41/2003, conforme acórdão que desproveu a apelação e a remessa oficial, verbis: ... 3. Na espécie, a pretensão formulada tem como fundamento a garantia constitucional de isonomia de remuneração entre ativos, inativos e pensionistas, estabelecida no art. 40, § 8º, da CF/88, na redação anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003. 4. Mesmo após o advento da EC 41/2003, a garantia de paridade remuneratória continuou sendo assegurada para os proventos de aposentadoria e pensões em fruição na data de sua publicação. 4. Enquanto não assegurada a completa isonomia entre ativos e inativos e pensionistas, o que não se completou com a Lei n. 11.356/2006, mas apenas com a Lei n. 11.890/2008, com a adoção do regime de subsídio de retribuição, as diferenças de GIFA são devidas aos beneficiários da sentença. O que se determinou foi apenas isso, que se aplicasse a legislação vigente em cada momento da relação jurídica entre servidor aposentado ou pensionista e a União. Portanto, o termo final da execução da sentença que assegurou a percepção integral da GIFA é o dos efeitos financeiros da MP n. 440, convertida na Lei n. 11.890/2008, exatamente como fixado na decisão do juízo processante e que afinal resultou nos cálculos da Contadoria. Precedente: AC 0055804-79.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/07/2019. 5. Passa-se à discussão quanto à vantagem do art. 184, II, da Lei n. 1.711/1952 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) incidir sobre a parcela da GIFA, o que foi fixado como parâmetro e pode ter sido, afinal, objeto dos cálculos do Contador, em um ou outro caso. Nos termos do art. 184, inc. II, da referida lei, o servidor que contasse 35 anos de serviço será aposentado com provento aumentado de 20% do vencimento ou remuneração quando ocupante da última classe da respectiva carreira, direito que foi assegurado transitoriamente pelo art. 250 da Lei n. 8.112, de 1990. 6. Para orientação dos cálculos, admitiu-se que os beneficiários da sentença que se aposentaram com esse abono têm direito a que este incida sobre a diferença da GIFA assegurada no julgado em execução, nestes termos: (b) para aqueles servidores que se aposentaram com o benefício decorrente do art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, deverá ser computado sobre a diferença da GIFA, o aludido abono, porquanto, a vantagem ali prevista, por definição, é acréscimo ao provento correspondente ao vencimento ou remuneração do servidor e, em assim sendo, reflete efetivamente sobre as parcelas remuneratórias, mormente aquelas que têm o provento básico como referência. 7. É absolutamente impertinente ao título executivo essa providência. Com efeito, não cabe na execução da sentença proferida no mandado de segurança coletivo determinar que a GIFA se inclua na base de cálculo da vantagem auferida por algum aposentado ou pensionista, nos termos do art. 184, inc. II, da Lei n. 1.711, de 1952, assegurada pelo art. 250 da Lei n. 8.112, de 1990, porque na ação se discutiu apenas o direito de os beneficiários da sentença auferirem a GIFA nas mesmas condições que os servidores em atividade. Eventual direito a essa vantagem e sua base de cálculo devem ser objeto de ação própria, e não ser adiantadamente, e de ofício, resolvida na execução de sentença que dela não tratou. Embora não se aponte nenhum caso específico de algum beneficiário, a diretriz geral adotada no juízo de execução, acima transcrita, deve ser afastada. Precedente: AC 0055804-79.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/07/2019. 8. Sobre o requerimento de que os cálculos sejam realizados com base na cota-parte do pensionista, assiste razão ao agravante, uma vez que do contrário se estaria postergando o contraditório para momento inoportuno, após a expedição dos precatórios. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a exclusão da execução de qualquer repercussão da GIFA na vantagem de que trata o art. 184, II, da Lei n. 1.711, de 1952, que deve ser objeto de discussão em processo próprio, bem como para determinar que os cálculos sejam realizados com base na cota-parte de cada pensionist (TRF-1, AG 1002673-51.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG PJe 11/07/2024 PAG)