Artigo 153 - ECA / 1990

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ECA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ARTIGOS 102, §2º E 153, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ...

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...CASSADA. 1. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade, posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica, podendo-se dizer que só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. 2. A legislação (artigos 101, §2º e 153, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente) é clara no sentido de exigir, na aplicação de medidas protetivas que impliquem o afastamento da criança do convívio familiar, a instauração de processo contencioso, em que seja garantido aos pais ou responsáveis o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo para tanto a instauração de "Pedido de Providências", que tem caráter meramente administrativo. 3. Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.241234-1/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgamento em 09/09/2025, publicação da súmula em 10/09/2025)

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA PELO CONSELHO TUTELAR - NOTÍCIA DE ABUSO SEXUAL DE MENOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO CONTENCIOSA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDA POSTERIOR - ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR - ECA - ARTIGOS 102, §2º E 153, PARÁGRAFO ÚNICO...

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... DO ESTATUTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA 1. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade, posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica, podendo-se dizer que só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. 2. O pedido de providência instaurado pelo Conselho Tutelar é medida adequada para submeter ao juízo análise de medida de urgência necessária para resguardar os menores envolvidos, mormente em se considerando que a situação envolve alegação de abuso sexual, a teor do art. 101, § 2º do ECA, atuando a entidade dentro de suas prorrogativas legais de zelar pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes. 3. O pedido de providência é procedimento administrativo de natureza urgente que precede a deflagração de ação judicial contenciosa pelo Ministério Público na qual se discutirá, resguardados aos pais ou responsáveis o exercício do contraditório e ampla defesa, o afastamento definitivo da criança ou adolescente do convívio familiar, pelo que incorreta a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Sentença cassada. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.215193-1/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgamento em 06/09/2025, publicação da súmula em 08/09/2025)