Decreto-Lei nº 756 (1969)

Decreto-Lei nº 756 / 1969 - Início

VER EMENTA
O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no artigo 20, parágrafo segundo, da Constituição do Brasil,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Arts.. 1 ... 21  - Capítulo seguinte
 Das Deduções Tributárias para Investimentos